Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05157 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
CID CARVALHO (PMDB/MA)
 

Texto
SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO DE ACESSO àS REFERêNCIAS E INFORMAÇÕES A SEU RESPEITO REGISTRADAS POR ENTIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES E POSSAM EXIGIR A RETIFICAÇÃO DE DADOS.
 

Despacho
08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS