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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
X in EMENE [X]
DF in uf [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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38[X]
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (38)
Banco
expandEMEN (38)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA (16)
REJEITADA (15)
APROVADA (4)
PREJUDICADA (3)
Partido
PFL (22)
PMDB (9)
PCB (4)
PDT (3)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
expand1987 (38)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00010 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se parágrafo único no art. do Capítulo V, seção I (do Distrito Federal), ficando assim a redação. Art. - O Distrito Federal é dotado de autonomia política legislativa, administrativa e financeira. "Parágrafo único - Será constituida a região integrada do Planalto Central, formada pelo Distrito Federal e suas áreas de influência nos Estados de Goiás e Minas Gerais, com a criação de um Fundo de Desenvolvimento, com recursos obtidos da arrecadação do Imposto de renda." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 7o - INCISO VIII (II - A) Sugere a seguinte redação para o citado inciso VIII: - Exercer indicação esclarecedora aos espetáculos de diversões e classificação à programação das empresas de telecomunicações. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 0 do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Dê-se ao art. a seguinte redação: "Art. - O Distrito Federal é dotado de autonomia política, legislativa, judiciária, administrativa e financeira". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação ao princípio organizaci onal adotado no substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00048 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao artigo do anteprojeto da subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Dê-se ao artigo Q do anteprojeto a seguinte redação: "Art. - Lei Orgânica, votada pela Assembléia Legislativa, disporá sobre a organização dos Poderes Legislativos, Executivo e Juridiciário do Distrito Federal, observadas as normas e princípios estabelecidos nesta Constituição". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Art. O Brasil é um País pacifista, não reconhece a conquista de territórios ou outras realizadas por meio de guerra, renuncia à guerra como forma de resolução de conflitos de soberania e se compromete a não fabricar, usar, manter ou estocar armas nucleares. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, visto o tratamento dado à questão no substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Subcomissão dos Municípios e Regiões Emenda aditiva Art. Poderá a comunidade de cada Município, sem ônus para os cofres públicos, criar seu Conselho Comunitário, composto de 5 a 11 membros, eleitos pelo voto direto da população, na forma que a lei dispuser, destinado a acompanhar e fiscalizar a aplicação de verbas federais, estaduais e municipais no Município, encaminhando seus relatórios aos Conselhos Municipais de Contas e Tribunais de Contas pertinentes, ao Poder Legislativo e Executivo locais, do Estado respectivo e da União. 
 Parecer:  O excessivo detalhamento do texto constitucional pode tornar- se rude cerceamento da autonomia e da iniciativa dos Municípi os. De outra parte, não é necessário especificar cada um dos itens que o Municipio "pode" realizar. Assim, o assunto dos Conselhos Comunitários fica remetido ao critério, ao descorti no e à autonomia municipal, evitando a União imiscuir-se des- necessariamente no plano do pormenor. Pelo não acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 PREJUDICADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao projeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Art. Os Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios limitarão suas despesas de pessoas proporcionalmente à população e receita respectivas, na forma que lei federal fixar. 
 Parecer:  Prejudicada, por tratar-se de matéria de outra Comissão, 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Território. Art. A criação de novos Estados, Territórios e Municípios, desmembramento de parte de um Estado ou Município e incorporação a outro, respectivamente, dependem de lei federal, que fixará os critérios, inclusive as exigências de receita mínima para sua concretização. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00082 PREJUDICADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios Emenda Aditiva A Administração pública da União, direta e indireta, dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios uniformizará o regime jurídico de seus servidores, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Prejudicada, por tratar-se de matéria de outra Comissão, 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios Capítulo das Competências comuns Emenda Aditiva Art. A União, os Estados e Municípios criarão suas Comissões Conjuntas permanentes para estudo e aplicação dos recursos comuns destinados ao mesmo fim, como educação, saneamento, transporte, agricultura e outros. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 PREJUDICADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios Emenda aditiva Art. A lei organizará o Serviço Jurídico da União na Administração Federal direta e indireta. A Chefia do Serviço Jurídico da União será exercida pelo Consultor Geral da República. é único. Os membros do Serviço Jurídico da União denominar-se-ão Procuradores Federais e terão, no que couber, as mesmas atribuições, impedimentos, vantagens, prerrogativas e o mesmo regime jurídico remuneratório do Ministério Público da União. 
 Parecer:  Prejudicada, por ser matéria infraconstitucional. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00107 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Proposta à Assembléia Nacional Constituinte - Das contribuições previdenciárias dos Municípios Art. - As contribuições devidas pelo municípios à Previdência Social serão descontadas, automaticamente, do Fundo de Participação dos Municípios quando da sua transferência pela União. Parágrafo único - A União fará o repasse, si- multâneo, à Previdência Social da parcela corres- pondente à constribuições previdenciárias do muni- cípio, no momento do repasse da Cota Municipal. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de matéria não pertinente a esta comissão. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 REJEITADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Compete a União legislar sobre: Prevenção e Proteção Contra Incêndio e Pânico 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação (matéria infraconstitu- cional). 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 REJEITADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Art. 22 Dê-se nova redação ao Art. Cabe ao Distrito Federal organizar e manter a sua Polícia Militar e seu Corpo de Bombeiros. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 APROVADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Art. 7o. Compete ao estado-Membro legislar sobre: Suprimir o § 2o. As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares terão os mesmos Postos ou Graduações do Exército, não podendo ter remuneração superior à fixada para este. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 REJEITADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Art. 8o. Compete ao Estado Membro suplementar a legislação sobre: I .......................................... II .......................................... III ........................................ Prevenção e proteção contra incêndio e pânico. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação (matéria infraconstitu- cional). 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 REJEITADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Art. 9o. VII - legislar supletivamente sobre: a) b) c) d) e) f) prevenção e proteção contra incêndio e pânico. 
 Parecer:  Pelo não aproveitamento, por inadequação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 REJEITADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Art. 23 Dê-se nova redação ao Art. A União destinará ao Distrito Federal os recursos financeiros necessários ao desempenho de atividades de interesse comum, ao exercício das atribuições inerentes à competência prevista no Art. 8o. desta Constituição, à manutenção da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e à superação, quando indispensável, das insuficiências da economia local. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, visto o tratamento da questão adotado pelo substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 REJEITADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa do artigo 23 Defensoria Pública Art. I Os necessitados serão assistidos em juízo pela Defensiva Pública organizada em carreira própria e com os mesmos princípios institucionais e direitos assegurados do Ministério Público. Parágrafo único. Lei Complementar organizará a Defensiva Pública de União e estabelecerá normas gerais a serem adotadas na organização de Defensiva Pública da União dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta Comissão. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV, do Art. 7o., do Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios a seguinte redação: IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam, temporariamente. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
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