EMENDA:00181 REJEITADA

Título

EMENDA:00181 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão

Comissão

2 - Comissão da Organização do Estado

Número

00181 - REJEITADA

Autoria

VALMIR CAMPELO (PFL/DF)

Data

01-06-1987

Texto

Art. 8o. Compete ao Estado Membro suplementar a legislação sobre: I .......................................... II .......................................... III ........................................ Prevenção e proteção contra incêndio e pânico.

Remissão

A20000002103 - MODIFICATIVA - ARTIGO:103

Parecer

Pelo não acolhimento, por inadequação (matéria infraconstitu- cional).