EMENDA:00178 REJEITADA

Título

EMENDA:00178 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão

Comissão

2 - Comissão da Organização do Estado

Número

00178 - REJEITADA

Autoria

VALMIR CAMPELO (PFL/DF)

Data

01-06-1987

Texto

Compete a União legislar sobre: Prevenção e Proteção Contra Incêndio e Pânico

Remissão

A20000002199 - ADITIVA - ARTIGO:199

Parecer

Pelo não acolhimento, por inadequação (matéria infraconstitu- cional).