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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00183 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Número
00183 - REJEITADA
Autoria
VALMIR CAMPELO (PFL/DF)
Data
01-06-1987
Texto
Art. 9o. VII - legislar supletivamente sobre: a) b) c) d) e) f) prevenção e proteção contra incêndio e pânico.
Remissão
A20000002303 - MODIFICATIVA - ARTIGO:303 PAR
Parecer
Pelo não aproveitamento, por inadequação.