Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00183 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
 

Número
00183 - REJEITADA
 

Autoria
VALMIR CAMPELO (PFL/DF)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
Art. 9o. VII - legislar supletivamente sobre: a) b) c) d) e) f) prevenção e proteção contra incêndio e pânico.
 

Remissão
A20000002303 - MODIFICATIVA - ARTIGO:303 PAR
 

Parecer
Pelo não aproveitamento, por inadequação.