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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
•Sugestão[X]
Banco
•SGCO (25)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
•PMDB[X]
Uf
•SP (25)
Nome
•HELIO ROSAS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01532 DT REC:23/04/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) SEJA SELETIVO EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS PRODUTOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ICM 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01533 DT REC:23/04/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO A ESTABILIDADE NO EMPREGO AOS ATUAIS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU AUTÁRQUICA QUE, À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, CONTEM CINCO ANOS DE SERVIÇO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01534 DT REC:23/04/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ATRIBUINDO COMPETÊNCIA À UNIÃO, E CUMULATIVAMENTE, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL, AOS TERRITÓRIOS E AOS MUNICÍPIOS PARA INVENTARIAR, CLASSIFICAR, CONSERVAR, PROTEGER, RESTAURAR E REVITALIZAR OS BENS CULTURAIS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADOS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL MUNICIPIOS CULTURA PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01535 DT REC:23/04/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE O DIREITO DE VOTO AOS CABOS E SOLDADOS DAS POLÍCIAS MILITARES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01678 DT REC:24/04/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SOMENTE SE FAÇA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, E QUE SEJA PUNIDA, NA FORMA DA LEI A AUTORIDADE QUE INFRINGIR TAL NORMA. 
 Indexação:  SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CONCURSO PUBLICO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05889 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEJA FEITO MEDIANTE CONCURSO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05890 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS TRABALHADORES ASSISTÊNCIA MÉDICA, QUE SERÁ PRESTADA, DE PREFERÊNCIA, MEDIANTE CONVÊNIO. 
 Indexação:  ASSISTENCIA MEDICA 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05892 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE CADA MUNICÍPIO APLIQUE, ANUALMENTE, 25% DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA NO ENSINO PRIMÁRIO E NA ASSISTÊNCIA AO MENOR CARENTE. 
 Indexação:  ORÇAMENTO MUNICIPAL ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ASSISTENCIA AO MENOR 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05893 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTIMULADA A CRIAÇÃO DE COLÔNIAS AGRÍCOLAS E COOPERATIVAS RURAIS. 
 Indexação:  COOPERATIVA AGRICOLA 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05894 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHEM EM LOCAIS INSALUBRES APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05895 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA ESTABILIDADE AOS FUNCIONÁRIOS ADMITIDOS ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05896 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA SEJAM EQUIVALENTES À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA QUANDO EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA INATIVOS 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05897 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05899 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. 
 Indexação:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05900 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA DO SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA 
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 Título:  SUGESTÃO:08917 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESTADUAL ESTABELEÇA OS REQUISITOS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08918 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRIBUNAIS DE CONTAS JULGUEM, PARA FINS DE REGISTRO, A LEGALIDADE DOS ATOS QUE DISCRIMINA. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08921 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, SOBRE O PODER LEGISLATIVO, O ORÇAMENTO E A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E SOBRE O TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS. 
 Indexação:  ESTADOS MUNICIPIOS ORÇAMENTO TRIBUNAL DE CONTAS 
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 Título:  SUGESTÃO:08922 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS DESEMBARGADORES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E DOS CONSELHEIROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DESEMBARGADOR CONSELHEIRO 
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 Título:  SUGESTÃO:08925 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A RENUMERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. 
 Indexação:  DEPUTADO ESTADUAL SUBSIDIOS 
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