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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05899 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
HELIO ROSAS (PMDB/SP)
Texto
SUGERE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
Despacho
08/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS