Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08922 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
HELIO ROSAS (PMDB/SP)
 

Texto
SUGERE NORMA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS DESEMBARGADORES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E DOS CONSELHEIROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS.
 

Despacho
08/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO