Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08918 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
HELIO ROSAS (PMDB/SP)
 

Texto
SUGERE QUE OS TRIBUNAIS DE CONTAS JULGUEM, PARA FINS DE REGISTRO, A LEGALIDADE DOS ATOS QUE DISCRIMINA.
 

Despacho
08/05 3A DO PODER LEGISLATIVO