SUGERE NORMA ATRIBUINDO COMPETÊNCIA À UNIÃO, E CUMULATIVAMENTE, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL, AOS TERRITÓRIOS E AOS MUNICÍPIOS PARA INVENTARIAR, CLASSIFICAR, CONSERVAR, PROTEGER, RESTAURAR E REVITALIZAR OS BENS CULTURAIS.

28/04 8A DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES