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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08917 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
HELIO ROSAS (PMDB/SP)
Texto
SUGERE QUE LEI ESTADUAL ESTABELEÇA OS REQUISITOS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS.
Despacho
08/05 2B DOS ESTADOS
