| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00599 DT REC:09/04/87  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE COMPETIR AOS MUNICÍPIOS LEGISLAR SOBRE: I - TRIBUTOS URBANOS;
II - REQUISIÇÃO DE TERRENO E EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIA; III - USUCAPIÃO
URBANO; IV - ALUGUÉIS; V - TRANSPORTE URBANO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA LEGISLATIVA
MUNICIPIOS | |
| 82 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00600 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A PROPRIEDADE PRIVADA E A LIBERDADE DE INICIATIVA SÃO
SUBORDINADAS À FUNÇÃO SOCIAL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITO DE PROPRIEDADE
POLITICA ECONOMICA
INICIATIVA PRIVADA | |
| 83 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00601 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SER PROIBIDA QUALQUER DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVO DE SEXO, RAÇA,
CREDO RELIGIOSO E CONVICÇÃO POLÍTICA. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
DISCRIMINAÇÃO | |
| 84 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00602 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS LITÍGIOS RELATIVOS A ACIDENTES DO TRABALHO SÃO DA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
JUSTIÇA DO TRABALHO | |
| 85 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00603 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODO BRASILEIRO TEM DIREITO À EDUCAÇÃO NOS VÁRIOS GRAUS DE
ENSINO, CUMPRINDO AO ESTADO PROVER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA TANTO. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
DIREITO AO ENSINO | |
| 86 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00604 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE INCUMBIR, PRIORITARIAMENTE, AO ESTADO, NO ÂMBITO DA ECONOMIA:
I - PROMOVER O BEM-ESTAR SOCIAL E ECONÔMICO DO POVO, EM ESPECIAL DAS
CLASSES MAIS DESFAVORECIDAS, II - PROCURAR A REDISTRIBUIÇÃO DA
RIQUESA E DA RENDA NACIONAL; III - ORIENTAR O DESENVOLVIMETO
ECONÔMICO, NO SENTIDO DE UM CRESICIMENTO EQUILIBRADO DOS DIVERSOS
SETORES E REGIÕES; IV - ELIMINAR E IMPEDIR A FORMAÇÃO DE MONOPÓLIOS
PRIVADOS, BEM COMO REPRIMIR O ABUSO ECONÔMICO LESIVO AO INTERESSE
GERAL; V - PROTEGER O CONSUMIDOR; VI - DESENVOLVER POLÍTICA CIENT. E
TECN. SOBRETUDO NAS ATIVIDADES LIGADAS AO DESENVOLVIMENTO NACIONAL. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA
DEFESA DO CONSUMIDOR
POLITICA ECONOMICA
REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
MONOPOLIO
ABUSO DO PODER ECONOMICO
POLITICA INDUSTRIAL
PESQUISA CIENTIFICA
PESQUISA TECNOLOGICA | |
| 87 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00605 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SER GARANTIDA AO TRABALHADOR A SEGURANÇA NO EMPREGO, PROIBIDA
A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA POR MOTIVOS IDEOLÓGICOS OU CONVICÇÕES
POLÍTICAS. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
SEGURANÇA DO TRABALHO | |
| 88 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00606 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODO CIDADÃO TEM DIREITO DE TORNAR CONHECIMENTO DE TUDO
QUANTO A SEU RESPEITO CONSTE DE REGISTROS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DE
SER INFORMADO DO DESTINO DAS INFORMAÇÕES, PODENDO EXIGIR A
RETIFICAÇÃO DE DADOS, SENDO VEDADO A TERCEIROS O ACESSO AOS ACERVOS
INFORMÁTICOS COM DADOS PESSOAIS E A RESPECTIVA INTERCONEXÃO, BEM COMO
O FLUXO DE DADOS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
DIREITO A PRIVACIDADE | |
| 89 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00607 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS CIDADÃOS TENHAM DIREITO DE SE REUNIR PACIFICAMENTE,
MESMO EM LUGARES ABERTOS OU PÚBLICOS, SEM NECESSIDADE DE QUALQUER
AUTORIZAÇÃO, CUMPRINDO AO PODER PÚBLICO ASSEGURAR O DIREITO DE
MANIFESTAÇÃO DOS CIDADÃOS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
LIBERDADE DE REUNIÃO | |
| 90 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00668 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | BETH AZIZE (PSB/AM) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PRIORIDADE DO SOLO E A DO SUBSOLO, A
PROPRIEDADE E A EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS
MINERAIS, BEM COMO DAS ENERGIAS NUCLEAR, HIDRELÉTRICA, SOLAR, EÓLICA
E A OBTIDA POR INTERMÉDIO DE BIODIGESTORES. | | | | Indexação: | POLITICA ENERGETICA
EXPLORAÇÃO MINERAL
ENERGIA NUCLEAR
ENERGIA HIDROELETRICA
ENERGIA ALTERNATIVA | |
| 91 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00669 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | BETH AZIZE (PSB/AM) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E VINCULA UMA
DE SUAS PARCELAS À APLICAÇÃO NA REFORMA AGRÁRIA. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL | |
| 92 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00687 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS TÊM O DIREITO DE RESISTIR A QUALQUER ORDEM, AÇÃO OU
OMISSÃO QUE OFENDA SEUS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS E DE REPILIR
PELA FORÇA QUALQUER AGRESSÃO SEMPRE QUE FOR IMPOSSÍVEL ASSEGURAR A
INTERVENÇÃO TEMPESTIVA DA AUTORIDADE PÚBLICA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 93 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00688 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | 2- (COMISSÃO ORGANIZAÇÃO DO ESTADO). SUGERE COMPETÊNCIA DO ESTADO,
COMO CIVILMENTE RESPONSÁVEL DE FORMA SOLIDÁRIA COM OS TITULARES DOS
SEUS ÓRGÃOS, FUNCIONÁRIOS OU AGENTES, PELAS AÇÕES OU OMISSÕES
PRATICADAS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E POR CONSEQUÊNCIA DE CUJO
EXERCÍCIO RESULTE VIOLAÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS OU
PREJUÍZOS PARA OUTREM. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
POLITICA DE PESSOAL | |
| 94 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00689 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO, O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS PESSOAS
JURÍDICAS SÃO PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO QUE VISE A ANULAR ATOS
ILEGAIS OU LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU DE ENTIDADE DE QUE
PARTICIPE P PODER PÚBLICO, BEM COMO DE PRIVILÉGIOS INDIVIDOS
CONCEDIDOS A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS. SÃO CONSIDERADOS TAMBÉM
SOB ESSA TUTELA, O MEIO AMBIENTE E OS BENS E DIREITOS DE VALOR
ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 95 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00690 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE O BRASIL HÁ DE REGER-SE, NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS,
PELOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA NACIONAL, DO RESPEITO DOS DIREITOS
DO SER HUMANO, DO DIREITO DE TODOS OS POVOS A SUA AUTO DETERMINAÇÃO E
INDEPENDÊNCIA, DA IGUALDADE ENTRE OS ESTADOS, DA SOLUÇÃO PACÍFICA DOS
CONFLITOS INTERNACIONAIS, DA NÃO INGERÊNCIA NOS ASSUNTOS INTERNOS DOS
OUTROS ESTADOS, E DA COOPERAÇÃO COM TODOS OS POVOS PARA A EMANCIPAÇÃO
E PROGRESSO DA HUMANIDADE. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
RELAÇÕES INTERNACIONAIS | |
| 96 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00691 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | 2- À COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DO ESTADO.
SUGERE QUE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, CONSTITUÍDA SOB O REGIME
REPRESENTATIVO, É UM ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO FUNDADO NA
SOBERANIA POPULAR, NO RESPEITO E NA GARANTIA DOS DIREITOS E
LIBERDADES FUNDAMENTAIS DO SER HUMANO E NO PLURALISMO DE IDEIAS E
ORGANIZAÇÃO DEMOCRÁTICAS, QUE TEM POR OBJETIVO ASSEGURAR A TRANSIÇÃO
PARA O SOCIALISMO, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DA DEMOCRACIA ECONÔMICA,
SOCIAL E CULTURAL E A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS BRASILEIROS NOS FRUTOS
DA RIQUEZA NACIONAL. | |
| 97 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00692 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI NÃO PODE RESTRINGIR DIREITOS, LIBERDADES OU
GARANTIAS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 98 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00693 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A TODO BRASILEIRO SEJAM RECONHECIDOS OS DIREITOS À
IDENTIDADE PESSOAL, À CAPACIDADE CIVIL, À CIDADANIA, AO BOM NOME E
REPUTAÇÃO, À IMAGEM E À PRIVACIDADE PESSOAL E FAMILIAR, E DISPONDO
QUE A LEI ESTABELECERÁ GARANTIAS EFETIVAS CONTRA A VIOLAÇÃO DO
DISPOSTO NO PRESENTE ARTIGO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 99 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00694 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | 2 - ORGANIZ. DO ESTADO. SUGERE SEREM TAREFAS FUNDAMENTAIS DO ESTADO,
ENTRE OUTRAS: PROMOVER O BEM-ESTAR DO POVO, A REAL IGUALDADE
ECONÔMICA, POLÍTICA E CULTURAL DE TODOS OS BRASILEIROS, MEDIANTE A
TRANSFORMAÇÃO DAS ESTRUTURAS E A SOCIALIZAÇÃO PROGRESSIVA DOS MEIOS
DE PRODUÇÃO, ABOLINDO A EXPLORAÇÃO E A OPRESSÃO DO HOMEM PELO HOMEM. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ESTADO | |
| 100 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00695 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEREM INVIOLÁVEIS A VIDA HUMANA E A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL
DOS CIDADÃOS, E QUE NINGUÉM PODE SER SUBMETIDO A TORTURA, NEM A
TRATOS OU PENAS CRUÉIS, DEGRADANTES OU DESUMANAS, CABENDO AO ESTADO
RESPONDER CIVILMENTE PELOS ABUSOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS, CUMPRINDO AO
MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOVER 'EX-OFFICIO', SOB PENA DE
RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, A RESPONSABILIDADE PENAL E EXERCER O
DIREITO DE REGRESSO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
TORTURA | |
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