SUGERE QUE OS CIDADÃOS TENHAM DIREITO DE SE REUNIR PACIFICAMENTE, MESMO EM LUGARES ABERTOS OU PÚBLICOS, SEM NECESSIDADE DE QUALQUER AUTORIZAÇÃO, CUMPRINDO AO PODER PÚBLICO ASSEGURAR O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DOS CIDADÃOS.

10/04 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS