SUGERE QUE A TODO BRASILEIRO SEJAM RECONHECIDOS OS DIREITOS À IDENTIDADE PESSOAL, À CAPACIDADE CIVIL, À CIDADANIA, AO BOM NOME E REPUTAÇÃO, À IMAGEM E À PRIVACIDADE PESSOAL E FAMILIAR, E DISPONDO QUE A LEI ESTABELECERÁ GARANTIAS EFETIVAS CONTRA A VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO PRESENTE ARTIGO.

14/04 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS