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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (5642)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (41)
AL (83)
AM (32)
AP (12)
BA (242)
CE (263)
DF (105)
ES (1094)
GO (207)
MA (46)
MG (357)
MS (66)
MT (69)
PA (98)
PB (228)
PE (408)
PI (46)
PR (522)
RJ (315)
RN (79)
RO (146)
RS (216)
SC (281)
SE (131)
SP (555)
TODOS
Date
461Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01979 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SE DEFINA O PAPEL DO ESTADO NO DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, BEM COMO A ADMINISTRAÇÃO DOS FUNDOS DESTINADOS A ESTE FIM. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO ESTADO 
462Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01980 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SE PROIBA A PROPAGANDA DOS PRODUTOS DO FUMO, DAS BEBIDAS ALCOÓLICAS E DE QUAISQUER OUTROS PRODUTOS NOCIVOS À SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE PROPAGANDA TABAGISMO ALCOOLISMO 
463Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01981 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM ÀS NAÇÕES INDÍGENAS O DIREITO AO USO EXCLUSIVO DAS SUAS PRÓPRIAS LÍNGUAS E DIALETOS. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA PRESERVAÇÃO DA CULTURA INDIGENA ACULTURAÇÃO DIREITOS DO INDIO 
464Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01982 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODAS AS EMPRESAS, EM QUE TRABALHEM MAIS DE 100 (CEM) PESSOAS, SEJAM OBRIGADAS A MANTER, EM SEUS ESTABELECIMENTOS, DEPENDÊNCIAS OU CIRCUNVIZINHANÇAS, CRECHES, ESCOLAS BÁSICAS E ENSINO PROFISSIONALIZANTE SUPERVISIONADOS PELO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) E PELO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC). 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR MEDIA EMPRESA CRECHE ENSINO PROFISSIONALIZANTE 
465Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01983 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E QUE ESTABELEÇA CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE NAS ELEIÇÕES PARA OS QUADROS DE DIREÇÃO DE AGREMIAÇÕES, SOCIEDADES E SINDICATOS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL LIBERDADE SINDICAL SINDICATO ELEIÇÕES 
466Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00200 DT REC:25/03/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O VOTO SEJA FACULTATIVO PARA TODOS OS BRASILEIROS. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL FACULDADE DE VOTAR VOTO OBRIGATORIO 
467Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01984 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A TORTURA, A QUALQUER TÍTULO, CONSTITUA CRIME INAFIANÇÁVEL E INSUSCEPTÍVEL DE ANISTIA E PRESCRIÇÃO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL TORTURA 
468Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01985 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO EXCLUA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO A DIREITO OU INTERESSE INDIVIDUAL, COLETIVO OU DIFUSO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
469Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01986 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA SEJA FUNDAMENTADA NOS PRINCÍPIOS DE PAZ, HARMONIA E COOPERAÇÃO ENTRE OS POVOS. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
470Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01990 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREAS SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE CRIAÇÂO DE ÁREAS METROPOLITANAS, QUE REUNAM MUNICÍPIOS LIMÍTROFES; QUE A LEI FIXE AS FONTES DE RECEITAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS; QUE EM CADA UMA DESTAS ÁREAS SEJA FORMADO UM CONSELHO METROPOLITANO. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA MUNICIPIOS PLANEJAMENTO METROPOLITANO 
471Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01991 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS COM MAIS DE 100 (CEM) FUNCIONÁRIOS FIQUEM A OBRIGADAS A INSTALAR OU SUBVENCIONAR UNIDADES ESCOLARES, PARA ATENDIMENTO A SEUS FUNCIONÁRIOS E DEPENDENTES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITO AO ENSINO 
472Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01992 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS ADQUIRAM A MAIORIDADE CIVIL E SEJAM CONSIDERADOS RESPONSÁVEIS PERANTE A LEI, AO ATINGIREM A IDADE DE 18 (DEZOITO) ANOS. 
 Indexação:  MAIORIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL 
473Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01993 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO POSSA DESAPROPRIAR TERRENOS NOS PERÍMETROS URBANOS,PARA REALIZAÇAO DE OBRAS, EFETUANDO O PAGAMENTO ATRAVÉS DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA . 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO URBANA OBRA PUBLICA 
474Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01994 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DA DEFESA, A TRANSFORMAÇÃO DOS MINISTÉRIOS DO EXÉRCITO, MARINHA E AERONÁUTICA EM ARMAS MILITARES E A EXTINÇÃO DO ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  SEGURANÇA NACIONAL FORÇAS ARMADAS MINISTERIOS EXERCITO MARINHA AERONAUTICA 
475Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01995 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM GERIDOS PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, COMO FUNDO ROTATIVO, 2% (DOIS POR CENTO) DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, DURANTE 20 (VINTE) ANOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL REGIÃO NORDESTE 
476Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01999 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E OS DIREITOS TRABALHISTAS SEJAM APLICÁVEIS AOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, SEM DISCRIMINAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR URBANO TRABALHADOR RURAL 
477Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02000 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO DA LÍNGUA PORTUGUESA SEJA OBRIGATÓRIO PARA TODOS, NOS TRÊS GRAUS DE ENSINO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL LINGUA PORTUGUESA SISTEMA EDUCACIONAL 
478Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02001 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A INSTALAÇÃO DE BASES MILITARES ESTRANGEIRAS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO DEPENDA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONGRESSO NACIONAL, OUVIDOS OS MINISTÉRIOS MILITARES E O EMFA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO POTENCIAL BELICO SOBERANIA NACIONAL FORÇAS ARMADAS POLITICA ARMAMENTISTA 
479Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02002 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL SE REÚNA EM SESSÃO CONJUNTA, PARA DECIDIR SOBRE A INSTALAÇÃO DE USINAS NUCLEARES. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA USINA DE ENERGIA PROGRAMA NUCLEAR ENERGIA NUCLEAR 
480Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02003 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE: O PREENCHIMENTO DAS VAGAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PELO SISTEMA ELEITORAL MISTO, O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DAS LEGENDAS E A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS FILIADOS NA ESCOLHA DA LISTA PARTIDÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CAMARA DOS DEPUTADOS SISTEMA ELEITORAL SISTEMA MISTO SISTEMA MAJORITARIO SISTEMA PARTIDARIO 
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