SUGESTÃO:01984 DT REC:28/04/87

Título

SUGESTÃO:01984 DT REC:28/04/87

Base

SGCO

Autoria

ULDURICO PINTO (PMDB/BA)

Texto

SUGERE QUE A TORTURA, A QUALQUER TÍTULO, CONSTITUA CRIME INAFIANÇÁVEL E INSUSCEPTÍVEL DE ANISTIA E PRESCRIÇÃO.

Despacho

30/04 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS