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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (700)
Sugestão (260)
Banco
expandEMEN (700)
SGCO (260)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (397)
PARCIALMENTE APROVADA (102)
APROVADA (80)
NÃO INFORMADO (80)
PREJUDICADA (36)
Partido
PMDB (624)
PFL (332)
PSDB (4)
Uf
RO[X]
Nome
ARNALDO MARTINS (145)
ODACIR SOARES (118)
RONALDO ARAGÃO (109)
EXPEDITO JÚNIOR (98)
FRANCISCO SALES (92)
JOSÉ GUEDES (87)
RAQUEL CÂNDIDO (85)
RITA FURTADO (83)
OLAVO PIRES (47)
ASSIS CANUTO (46)
JOSÉ VIANA (42)
CHAGAS NETO (8)
TODOS
Date
expand1988 (78)
expand1987 (622)
701Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01078 DT REC:15/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO ATO NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO SEJA PREVIAMENTE PUBLICADO PARA CIÊNCIA DOS INTERESSADOS, OS QUAIS APRESENTARÃO DEFESA DE SEUS INTERESSES EM AUDIÊNCIA PÚBLICA OBRIGATÓRIA. 
 Indexação:  PUBLICAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
702Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01079 DT REC:15/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE AS MESAS DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PUBLIQUEM TODOS OS PROJETOS SOBRE OS QUAIS TENHAM QUE DELIBERAR, PARA OS FINS QUE DETEMINA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PUBLICAÇÃO PROJETO GOVERNAMENTAL SENADO FEDERAL CAMARA DOS DEPUTADOS POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
703Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01080 DT REC:15/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO CRIE MECANISMOS DE PROTEÇÃO AOS INTERESSES DO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE DEFINE. 
 Indexação:  PODER PUBLICO DIREITOS DO CONSUMIDOR DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DEFESA DO CONSUMIDOR 
704Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01081 DT REC:15/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA RECURSOS PARA ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COLEGIADO DAS DECISÕES DOS ÓRGÃOS SINGULARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE QUE RESULTEM LESÕES OU ÔNUS A DIREITOS OU INTERESSES, RENDAS OU BENS, ATIVIDADES DE PRODUÇÃO OU SERVIÇOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇOS PUBLICOS 
705Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01082 DT REC:15/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO PARITÁRIO, COMPOSTO DE REPRESENTANTES DO GOVERNO, DO SETOR PRODUTIVO E DO POVO NAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS DE PROTEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGÃOS PUBLICOS PODER PUBLICO POLITICA DO MEIO AMBIENTE DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
706Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01083 DT REC:15/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO INCENTIVE A PESQUISA, O ENSINO, A EXPERIMENTAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, E QUE QUAISQUER LIMITAÇÕES A ESSAS ATIVIDADES SEJAM ESTABELCIDAS SOMENTE MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA ENSINO PODER PUBLICO 
707Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01084 DT REC:15/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE REGULEM A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA INTERVENÇÃO ESTATAL MONOPOLIO 
708Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01138 DT REC:22/04/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS RECURSOS ARRECADADOS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO DE RENDA CONTEMPLEM OS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  IPI IMPOSTO DE RENDA ESTADOS DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS MUNICIPIOS 
709Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01139 DT REC:22/04/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELENDO A APLICAÇÃO DE 5% DO ORÇAMENTO DA UNIÃO NA EXECUÇÃO DOS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO AMAZÔNICA. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA REGIÃO AMAZONICA 
710Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01275 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE DIREITOS IGUAIS A TODOS OS TRABALHADORES QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES IGUAIS, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO OU DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO; QUE SEJAM ADOTADOS OS MESMO CRITÉRIOS PARA ADMISSÃO, PROMOÇÃO E DISPENSA DO TRABALHADOR. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
711Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01370 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESPECIFIQUE GÊNEROS, PRODUTOS, SERVIÇOS E ATIVIDADES ISENTOS OU SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
712Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01371 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REFERENTES À COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS 
713Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01713 DT REC:24/04/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE COISAS MÓVEIS CORPÓREAS - ICMC. 
 Indexação:  MUNICIPIOS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
714Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01759 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA VEDANDO A SENADORES, DEPUTADOS FEDERAIS, DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES O EXERCÍCIO DE CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO REMUNERADOS NAS ENTIDADES QUE ENUMERA, EXCETUANDO OS CARGOS QUE ESPECÍFICA. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO PARLAMENTAR VEREADOR ACUMULAÇÃO DE CARGOS 
715Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01963 DT REC:04/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA. 
 Indexação:  FAMILIA PATRIO PODER DIREITOS DA CRIANÇA PATERNIDADE AMPARO A VELHICE FILHO LEGITIMO FILHO NATURAL PLANEJAMENTO FAMILIAR CONTROLE DE NATALIDADE 
716Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01964 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE ASSISTÊNCIA SOCIAL GRATUITA A TODAS AS PESSOAS CARENTES E DESENVOLVA POLÍTICA DE PROMOÇÃO SOCIAL QUE TORNE EFETIVA A IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI. 
 Indexação:  ASSISTENCIA SOCIAL POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA JUSTIÇA SOCIAL POLITICA SOCIAL 
717Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02083 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE TODO BRASILEIRO, MAIOR DE 18 ANOS, TENHA DIREITO DE INGRESSAR NO PARTIDO POLÍTICO DE SUA PREFERÊNCIA, ASSEGURADA AO FILIADO AMPLA DEFESA NOS PROCESSOS DISCIPLINARES E QUE A EXPULSÃO DO PARTIDO OCORRA MEDIANTE PROCESSO JUDICIAL. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS PARTIDOS POLITICOS 
718Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02084 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE A GARANTIA DO DIREITO À PROPRIEDADE PRIVADA E À HERANÇA E A EXPROPRIAÇÃO, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA OU ARRENDAMENTO COMPULSÓRIO DO IMÓVEL RURAL QUE NÃO COMPRIR SUA FUNÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE HERANÇA PROPRIEDADE RURAL DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRARIA ARRENDAMENTO DE TERRA 
719Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02242 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE A TRANSFORMAÇÃO DOS ATUAIS TERRITÓRIOS DO AMAPÁ E DE RORAIMA EM ESTADOS, E A CRIAÇÃO DO ESTADO DE TOCANTINS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
720Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02245 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE LEI QUE ESTABELEÇA AS CONDIÇÕES DE REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA. 
 Indexação:  NACIONALIDADE 
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