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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2109)
Sugestão (315)
Banco
expandEMEN (2109)
SGCO (315)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1077)
APROVADA (315)
NÃO INFORMADO (298)
PARCIALMENTE APROVADA (257)
PREJUDICADA (157)
Partido
PMDB[X]
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1988 (93)
expand1987 (2013)
expand1986 (1)
expand1984 (1)
expand1982 (1)
2161Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00206 DT REC:31/03/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE ATRIBUIR-SE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA À UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA COMPETENCIA LEGISLATIVA AGROTOXICOS 
2162Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00207 DT REC:31/03/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS AOS EX-FUNCIONÁRIOS DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS TODOS OS DIREITOS CONCEDIDOS AOS SEUS COLEGAS SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ATÉ A EXTINÇÃO DO RESPECTIVO CARGO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR 
2163Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00208 DT REC:31/03/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRÓ-AGRO CUBRA OITENTA POR CENTO DOS RECURSOS PUBLICADOS NA AGRICULTURA E NA PECUÁRIA; INCLUSIVE OS PROVENIENTES DE RECURSOS PRÓPRIOS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PLANEJAMENTO AGRICOLA PLANEJAMENTO PECUARIO 
2164Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02073 DT REC:14/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODO CIDADÃO O ACESSO À JUSTIÇA EM TODAS AS SUAS INSTÂNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS ASSISTENCIA JUDICIARIA 
2165Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00209 DT REC:31/03/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE NORMAS PROTETORAS DOS TRABALHADORES CONTRA OS EMPREGADOS CONDENADOS COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
2166Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02074 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O PREENCHIMENTO DE CARGO ELETIVO POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES SERVIDOR 
2167Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02075 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL. 
 Indexação:  DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
2168Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02076 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE OS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS TENHAM SUAS COMISSÕES PERMANENTES DE RELAÇÕES COMUNITÁRIAS, COM OS OBJETIVOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
2169Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02077 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE AO MENOR ABANDONADO PROTEÇÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DEFINIDOS EM LEI, INCLUSIVE QUANTO AOS LOCAIS DE RECOLHIMENTO. 
 Indexação:  MENOR CARENTE ASSISTENCIA AO MENOR 
2170Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02078 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE A PARIDADE ENTRE OS TRABALHADORES EM ATIVIDADE E OS APOSENTADOS. 
 Indexação:  EQUIPARAÇÃO SALARIAL APOSENTADORIA DIREITOS DO TRABALHADOR 
2171Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02079 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A SIMULTANEIDADE DAS ELEIÇÕES EM TODOS OS NÍVEIS PARA TODO O PAÍS, TEMPO DE MANDATO, REELEIÇÃO, PROCESSAMENTO DA VOTAÇÃO E DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL ELEIÇÕES MANDATO REELEIÇÃO DESINCOMPATIBILIZAÇÃO 
2172Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02080 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O RECONHECIMENTO DO TRABALHO DA DONA-DE-CASA COMO ATIVIDADE ECONÔMICA. 
 Indexação:  REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO DONA DE CASA TRABALHO DOMESTICO 
2173Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02081 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE PROTEÇÃO ESPECIAL AOS IDOSOS. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE 
2174Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02082 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER PÚBLICO PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS NECESSITADOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
2175Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00210 DT REC:31/03/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O VALOR REAL DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES SEJA IGUAL AO DA REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA PROVENTOS PENSÃO PREVIDENCIARIA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
2176Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02178 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS SEJA EXERCIDA MEDIANTE CONTROLE EXTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL CAMARA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL 
2177Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02179 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO DA PLATAFORMA CONTINENTAL ENTRE OS BENS DOS ESTADOS E DOS TERRITÓRIOS, NOS LIMITES REGULADOS EM LEI. 
 Indexação:  BENS PUBLICOS ESTADOS TERRITORIOS MAR TERRITORIAL 
2178Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02180 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A REVISÃO AUTOMÁTICA DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS, COM BASE NOS VENCIMENTOS FIXADOS PARA OS CARGOS IGUAIS OU EQUIVALENTES AOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS SERVIDOR INATIVOS 
2179Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02182 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO POSSA INTERVIR NOS ESTADOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL ESTADOS 
2180Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00223 DT REC:27/03/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE LIMITAÇÃO DE LUCROS COM TRANSAÇÕES QUE ENVOLVERAM UNIDADES RESIDENCIAIS FINANCIADOS POR AGÊNCIAS ESTATAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL LUCROS SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO 
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