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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8748)
Banco
expandEMEN (8748)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4698)
PFL (1802)
PDT (494)
PDS (477)
PTB (248)
PDC (233)
PL (230)
PT (215)
PCB (99)
PC DO B (87)
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PSDB (45)
(36)
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CE (258)
DF (273)
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MA (151)
MG (725)
MS (154)
MT (105)
PA (231)
PB (164)
PE (694)
PI (187)
PR (520)
RJ (1118)
RN (92)
RO (80)
RR (29)
RS (630)
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SE (154)
SP (1231)
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1381Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00580 APROVADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Ao Anteprojeto dos Planos e Orçamentos, da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial. Suprima-se os artigos 34 e 35. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
1382Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00581 APROVADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Ao Anteprojeto dos Planos e Orçamentos, da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial. Suprima-se o § 3o. do art. 23. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
1383Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00866 APROVADA  
 Autor:  JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIII do art. 11, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão. 
1384Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00829 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item III do parágrafo único do artigo 18 (VIII-a): III - pelo livre acesso aos bens culturais; 
 Parecer:  O Substitutivo responde à preten- são da Emenda. Acolhida. 
1385Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00833 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se o item III do artigo 27 (VIII-a): 
 Parecer:  Aprovada. 
1386Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00836 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 24 (VIII-a): Artigo 24 - O Poder Público assegurará incentivos especiais às pequenas e médias empresas editoras de livros, jornais e periódicos. 
 Parecer:  Acolhida, na íntegra, a presente Emenda. 
1387Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00839 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação aoa rt. 23 (VIII-a): Artigo 23 - São livres a produção, a circulação e a divulgação de obras culturais, respeitados os direitos humanos e demais disposições desta Constituição. 
 Parecer:  Dá nova redação ao Artigo 23, a inserção proposta foi promo - vida. Acolhida. 
1388Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00841 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 22 (VIII-a): § 1o. - A demolição, por parte do Poder Público, de espaço onde se pratique atividade cultural dependerá de prévia construção ou adaptação de outro, de nível igual ou superior. 
 Parecer:  Acolhida integralmente a Emenda. 
1389Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00491 APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - Anteprojeto da Subcomissão da Nacinalidade da Soberania e das Relações Internacionais. Substitua-se o art. 5o. pelo seguinte: Art. 5o. - A liberdade e igualdade dos cidadãos são asseguradas pelo Estado, mediante políticas de ordem econômica, social e cultural destinadas a promover o bem comum sem disparidades injustas entre classes ou estamentos sociais. 
 Parecer:  O Título I do esboço do Anteprojeto exaustivamente da matéria contida na emenda apresentada. Pela aprovação. 
1390Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00513 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se no inciso XXXIV, do artigo único, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, o seguinte trecho, "in fine": "... salvo nos casos previstos em lei, mediante autorização judicial". 
 Parecer:  A pretensão é razoável, de assegurar o caráter absoluto da inviolabilidade do sigilo da correspondência. Pela aprovação, nos termos da redação dada pelo esboço de anteprojeto que apresentamos. 
1391Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00380 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Onde se lê; no art. 14, inciso II-, do Substitutivo "que exerça um cargo do magistério superior, com ingresso anterior à diplomação, Leia-se: Que exerça cargo público e de magistério superior, com ingresso anterior à diplomação. 
 Parecer:  Favorável. A redação proposta aperfeiçoa o dispositivo. 
1392Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00529 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emendas ao Substitutivo Emenda supressiva: Suprima-se no ítem I do artigo 99 a expressão: ' O Tribunal de Contas da União'. Emenda aditiva: Acrescente-se ao artigo 99 mais um ítem, assim redigido: Art. 99 .................................... V - O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de União. 
 Parecer:  Acolho a sugestão, que está correta e aperfeiçoa o substitutivo. Aprovada. 
1393Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00530 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Altera-se a redação do caput do artigo 102, para os seguintes termos: 'Art. 102 - São funções institucionais do Ministério Público Federal': 
 Parecer:  Acato a sugestão que, efetivamente, dá maior vigor técnico ao texto. Aprovada. 
1394Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00602 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva ao artigo 106, do capítulo IV do Ministério Público, passa a ter a seguinte redação o art. 106: Art. 106 .................................... III - Exercer a advocacia. IV - Firmar ou manter contrato com pessoa juridica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes. 
 Parecer:  Acolho as sugestões. Aprovada. 
1395Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00628 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se, ao inciso XIII, do art. 38, esta redação: "............................................ XIII - celebrar tratados, conveções e atos internacionais ad-referendum do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Aprovada. Corrige engano no substitutivo. 
1396Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00511 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Art. Dispõe sobre o uso do solo urbano 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
1397Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01024 APROVADA  
 Autor:  JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso I do art. 18: Art. 18 .................................... I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, sem remuneração. 
 Parecer:  Aprovada. O complemento sugerido supre a omissão e elite interpretação em causa própria. 
1398Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01134 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo do Relator onde couber: Art. "A sindicalização é direito de todos os trabalhadores e livre a sua organização." 
 Parecer:  Constituinte Agassiz Almeida Foi dado parecer em emenda de igual teor, de no. 7S1189-2. 
1399Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01189 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Art. A Sindicalização é direito de todos os trabalhadores e livre a sua organização. 
 Parecer:  Constituinte Agassiz Almeida O conteúdo da presente Emenda está integralmente aproveitado no texto do substitutivo. Pela aprovação. 
1400Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00686 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 28 (VIII) a seguinte redação: § 1o. A pesquisa refletirá interesses nacionais, regionais, locais, sociais e culturais, assegurada a autonomia da pesquisa científica básica, expressa pela liberdade de opção na investigação, na criatividade e na invenção. 
 Parecer:  Aprovada na íntegra e passa a ser a nova redação do parágra- fo 1o. do artigo 28 (anterior). 
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