| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2021 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01466 RETIRADA  | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se as alíneas "e" e "f" do inciso XII
do § 2o. do art. 161 e o inciso II do § 4o. do
art. 162.
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***RETIRADA PELO AUTOR*** | | | | Parecer: | A política relativa ao comércio exterior precisa ajus-
tar-se à dinâmica da economia interna e internacional, ra-
zão por que se torna difícil estabelecer, a nível constitu-
cional, a abrangência da imunidade das exportações.
O incentivo e a promoção das exportações de bens e ser-
viços, no entanto, deve ser uniforme, em todo o País, o que
exige o seu estabelecimento a nível central. Para salvaguar-
dar eventuais abusos, em detrimento dos Estados ou dos Muni-
cípios, os arts. 161, § 2o., inciso XII, alíneas "e" e "f", e
162, §4o., remetem à lei complementar, sujeita, portanto, a
"quorum" qualificado, a fixação dos bens e serviços a se-
rem liberados da tributação, assim como a definição da a-
brangência do benefício.
A supressão pura e simples dos dispositivos citados po-
deria, portanto, comprometer toda a política de comércio
exterior e o desenvolvimento da economia como um todo.
Pela rejeição. | |
| 2022 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01467 RETIRADA | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprimir a expressão "a forma (República ou
Monarquia Constitucional) e" do caput do art. 2o.
do ato das disposições constitucionais
transitórias.
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***RETIRADA PELO AUTOR*** | | | | Parecer: | A emenda propõe a eliminação do plebiscito sobre a forma
de governo, pela supressão da primeira parte do art. 2o. do
Ato.
Se a questão se cinge ao aparente anacronismo da forma
monárquica, é preciso não esquecer que as monarquias remanes-
centes na Europa referem-se, na maioria dos casos, a países
que estão entre os mais estáveis do mundo. Até mesmo no ex-
tremo oriente há exemplos de monarquias ultramodernas, como é
o caso do Japão.
A tradição monárquica que o Brasil herdou de Portugal
(onde essa forma começou na primeira metade do século XIV)
foi interrompida por um golpe de estado do qual resultou uma
ditadura militar republicana baseada na ideologia positi-
vista.
O plebiscito, por ser democrático, deve dar oportunidade
ao povo brasileiro de se manifestar sobre a forma como também
sobre o sistema de governo.
Pela rejeição. | |
| 2023 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01565 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/ES) | | | | Texto: | Art. 190, II, do Projeto (B)
Suprima-se o inciso II, do art. 190. do
Projeto (B) | | | | Parecer: | Reveste-se o tema versado na emenda em exame de ine-
gável importância e opotunidade.
Cogita-se da supressão das palavras "propriedade pro-
dutiva", que constituem o inciso II do Art. 190 do Projeto.
Inteira razão assiste ao ilustre autor da proposta,
quando afirma em sua concisa e correta justificativa: "A
insuscetibilidade incondicional de desapropriação das ter-
ras produtivas inviabiliza o reordenamento agrário do País".
Sempre buscamos o ponto de equilíbrio entre as opiniões
extremadas, atendendo às diretrizes claramente traçadas pela
palavra e pelo voto da grande maioria dos Constituintes; es-
te Relator sempre foi correspondido em tal propósito, regis-
trando-se apenas uma única exceção, exatamente no que se re-
fere à Reforma Agrária.
Surgido o impasse previsto no Regimento Interno, face
à não aprovação de qualquer das iniciativas sobre o tema,
coube-nos elaborar o texto conciliatório, que desejamos fos-
se a expressão de vontade da maioria, circunstância comprova-
da pelo resultado das votações.
Nossa redação, proposta para o Capítulo III do Título
VII, foi aprovada com 528 votos "sim" contra apenas 4
"não", registrando-se 4 abstenções.
Assim, quando prescrevemos um tratamento privilegiado
para a propriedade produtiva, sentimo-nos obrigados a comple-
mentar o princípio, na parte final do parágrafo único,
"in-verbis":
"cuja inobservância permitirá a sua desapropriação, nos
termos do Artigo 218". (Referíamo-nos à garantia de trata-
mento especial à propriedade produtiva, prevendo a lei normas
para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função so-
cial).
Destaque para votação em separado acabou impedindo que
prevalecesse o que denominamos fator de equilíbrio, a
parte final do parágrafo único. (267 votos "sim", 253 votos
"não", 11 abstenções, deixando assim de se alcançar o
"quorum" de 280 votos favoráveis).
Como se tornou impossível restabelecer a integridade de
nosso texto, consideramos necessário suprimir o escudo da
incondicionalidade da garantia de não-desapropriação de ter-
ras produtivas que não cumpram sua obrigação e não resgatem
a hipoteca social, de que fala Sua Santidade o Papa João
Paulo II.
Pela aprovação da emenda. | |
| 2024 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01725 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso XXI, do art. 7o. do
Projeto de Constituição (B), as seguintes
expressões:
"proporcional ao tempo de serviço, sendo no
mínimo de trinta dias". ficando o texto do inciso,
assim redigido:
"XVIII - Aviso prévio, nos termos da lei". | | | | Parecer: | Pela rejeição, com base no parecer à Emenda 1273-0. | |
| 2025 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01726 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprimir, na íntegra, o inciso II, do Art.
154, do Projeto de Constituição (B). | | | | Parecer: | O autor, com a presente emenda, intenta suprimir o in-
ciso II, do Art. 154 do Projeto.
Em que pese os elevados propósitos do ilustre consti-
tuinte, não acolheremos a presente proposta, vez que os em-
préstimos compulsórios, quando adequadamente utilizados,
constituem-se em importantes instrumentos de política
pública.
Pela rejeição. | |
| 2026 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00387 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | "Art. 13o. ....
§ 5o. - São irreelegíveis, no período
subsequente, o Presidente da República, os
Governadores de Estados e do Distrito Federal, os
Prefeitos e quem os houver sucedidos, ou
substituídos nos seis meses anteriores à
eleição."" | |
| 2027 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00388 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | "Art. 4o. ...
LV - Em processo judicial ou administrativo,
são assegurados os contraditório, aos letigantes,
e a ampla defesa, aos acusados em geral, com os
recursos a ela inerentes;"" | |
| 2028 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00389 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | "Art. 4o. ....
XXVI - A lei definirá a pequena propriedade
rural, que não será objeto de penhora para
pagamento de débitos de sua atividade produtiva
desde que trabalhada pela família, e disporá sobre
os meios de financiar seu desenvolvimento."" | |
| 2029 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00390 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | "Art. 4o. ....
LXXIII - Qualquer cidadão é parte legítima
para propor ação popular visando a anular ato
leviso ao patrimônio público ou de entidades de
que o Estado participe, a moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio
histórico e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, imune de custas judiciais e de
ônus da sucumbência;"" | |
| 2030 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01256 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE TORNE OBRIGATÓRIA A DESTINAÇÃO DE 20% DA ÁREA DOS
IMÓVEIS RURAIS, CLASSIFICADOS COMO LATIFÚNDIOS, AO CULTIVO DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. | | | | Indexação: | REFORMA AGRARIA
LATIFUNDIO
PRODUÇÃO AGRICOLA | |
| 2031 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01316 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL ELABORE E APROVE, NO PRAZO MÁXIMO DE
10 (DEZ) MESES, AS LEIS COMPLEMENTARES EXIGIDAS PELO TEXTO DA
PRESENTE CONSTITUIÇÃO. | | | | Indexação: | ELABORAÇÃO DA LEI
APROVAÇÃO DA LEI | |
| 2032 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01317 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE NUNCA MENOS DE 18% E OS ESTADOS, DISTRITO
FEDERAL E MUNICÍPIOS 25%, NO MÍNIMO, DE SUAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, NA
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. | | | | Indexação: | RECURSOS FINANCEIROS
ENSINO
DESPESA ORÇAMENTARIA | |
| 2033 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01546 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM TODOS OS BRASILEIROS OBRIGADOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
MILITAR OU A OUTROS ENCARGOS DE INTERESSE NACIONAL, NOS TERMOS QUE
ESTABELECE. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
SERVIÇO MILITAR | |
| 2034 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01714 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE HERANÇAS E
DOAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, E QUE A LEI FIXE OS LIMITES MÍNIMOS DE
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DEVIDO SOBRE AQUELES BENS. | | | | Indexação: | HERANÇA
IMPOSTO DE RENDA | |
| 2035 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01751 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A EXTENSÃO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR AOS
VEREADORES, INCLUINDO A INVIOLABILIDADE NO EXERCÍCIO DO MANDATO. | | | | Indexação: | IMUNIDADE PARLAMENTAR
VEREADOR
MANDATO | |
| 2036 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01752 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE QUE, DOS RECURSOS CAPTADOS PELO SISTEMA BANCÁRIO NACIONAL,
EM DEPÓSITOS OU POR VIA DE CADERNETAS DE POUPANÇA, 20%
(VINTE POR CENTO), NO MÍNIMO, SEJAM APLICADOS EM PROJETOS DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL. | | | | Indexação: | BANCOS
RECURSOS FINANCEIROS
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LUCROS | |
| 2037 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01753 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE SEJA MANTIDA A INSTITUIÇÃO DO JÚRI PARA JULGAMENTO DOS
CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, SENDO IRRECORRÍVEIS SUAS DECISÕES
ABSOLUTÓRIAS. | | | | Indexação: | CODIGO PENAL
JURI POPULAR
CRIMINALIDADE | |
| 2038 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01917 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI FEDERAL DEFINA INCENTIVOS PARA OS PROFISSIONAIS DE
NÍVEL SUPERIOR QUE, EM SEGUIDA AO TÉRMINO DE SEU CURSO,EXERÇAM SUAS
ATIVIDADES EM ÁREAS AFASTADAS DOS GRANDES CENTROS URBANOS. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
ENSINO SUPERIOR | |
| 2039 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01929 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE
RENDA SOBRE FÉRIAS, ABONO, ASSIDUIDADE, LICENÇAS-PRÊMIO OU OUTRAS
VANTAGENS CONVERTIDAS EM ESPÉCIE. | | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA
VANTAGENS | |
| 2040 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01930 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE QUE, NA COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, UM QUINTO DOS
LUGARES SEJA PREENCHIDO POR ADVOGADOS EM EFETIVO EXERCÍCIO DA
PROFISSÃO, POR MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR SERVENTUÁRIOS OU
FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA, PORTADORES DE TÍTULO DE BACHAREL EM DIREITO,
TODOS DE NOTÓRIO MERECIMENTO E IDONEIDADE MORAL E QUE TENHAM NO
MÍNIMO 10 (DEZ) ANOS DE PRÁTICA FORENSE OU ATIVIDADE CORRELATA;
QUE OS CARGOS A ELES RESERVADOS SEJAM PREENCHIDOS POR INDICAÇÃO EM
LISTA SÊXTUPLA. | | | | Indexação: | JUDICIARIO
PODER JUDICIARIO
MINISTERIO PUBLICO | |
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