"Art. 4o. .... LXXIII - Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular visando a anular ato leviso ao patrimônio público ou de entidades de que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, imune de custas judiciais e de ônus da sucumbência;""