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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00389 EM ANALISE
Base
EMEN
Fase
W - Proposta de Redação
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00389 - EM ANALISE
Autoria
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
Data
17-09-1988
Texto
"Art. 4o. .... XXVI - A lei definirá a pequena propriedade rural, que não será objeto de penhora para pagamento de débitos de sua atividade produtiva desde que trabalhada pela família, e disporá sobre os meios de financiar seu desenvolvimento.""
Remissão
A94020100004 - ADITIVA - ARTIGO:004