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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (142)
Banco
expandEMEN (142)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (77)
REJEITADA (33)
APROVADA (19)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
PREJUDICADA (6)
Partido
PMDB (66)
PCB (37)
PFL (12)
PT (12)
PDT (10)
PDS (3)
PTB (2)
Uf
AC (2)
AL (5)
AM (1)
BA (5)
CE (1)
DF (1)
ES (8)
MA (3)
MG (23)
PA (4)
PB (1)
PE (45)
PR (3)
RJ (15)
SC (12)
SP (13)
TODOS
Date
collapse1987
collapse20
08 (1)
05 (141)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00316 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Substitua-se a expressão, no inciso XXVIII, "taxas ou de custas", por "taxas, emolumentos ou de custas". 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00317 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, no parágrafo 16o. do inciso XXXIII, após a expressão "contra a vida" o seguinte: "O Conselho de Sentença será composto de 11 (onze) jurados e responderá, em quesito único, se condena ou absolve." 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00318 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O parágrafo 6o. do inciso XXXIII passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo 6o. O mandado de segurança é admissível contra atos de autoridade pública ou de quem quer que detenha poder de gestão, comando ou administração da natureza privada." 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00319 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  A redação do inciso XXX passa a ser a seguinte: "XXX - o acesso gratuito aos foros e tribunais para a defesa de seus direitos e interesses. A sentença poderá condenar o vencido nas custas e despesas do processo. A prestação de assistência jurídica gratuita é dever do Poder Público." 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00320 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera a redação do inciso XXIX: "XXIX - o amparo especial aos deficientes." 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00321 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O inciso X passa a ter a seguinte redação: "X - a livre manifestação do pensamento, vedado, na forma da lei, o anonimato; todos têm o direito de professar qualquer religião e convicções filosóficas e políticas ou de não professar nenhuma; por motivo de crença religiosa ninguém será privado de qualquer de seus direitos, salvo se o invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta; as diversões e os espetáculos públicos, destinados exclusivamente a adultos, não estão sujeitos à censura, respondendo cada um pelos abusos que cometer." 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00322 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  A redação do § 7o. do inciso XXXIII passa a ser a seguinte: "§ 7o. A lei tributária levará sempre em conta a capacidade econômica do contribuinte. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça; nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvada, porém, a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra." 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00323 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  A redação do inciso XI passa a ser a seguinte: "XI - a publicação de livros, jornais, periódicos, a redação, a impressão, a divulgação e o recebimento de informações corretas, opiniões e idéias, dispensada a licença prévia; é assegurada a pluralidade de fontes e vedado o monopólio privado; lei especial definirá as formas de controle, pelo Congresso Nacional, do uso e concessão dos meios de comunicação; os abusos cometidos serão punidos e indenizados na forma da lei; não é permitido o incitamento à guerra, à violência ou à discriminação de qualquer espécie." * 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00324 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  A redação do inciso IV passa a ser a seguinte: "IV - a liberdade; ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei." 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00325 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  No inciso III, acrescenta-se as expressões "território de origem, instrução" e substitua-se a expressão "condição social" por "situação econômica ou classe social". 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00326 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, no § 5o. do inciso XXXIII, após a expressão "o ato impugnado", o seguinte: "As associações civis e sindicais terão legitimidade para representar seus filiados em pedidos de mandado de segurança." 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00327 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O inciso XXV passa a ter a seguinte redação: "XXV - a saúde, como dever do Estado." 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00328 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se no inciso XXXIII o § 3o., renumerando-se os demais. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00329 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Mdoifica a redação do inciso XXI: "XXI - a livre sindicalização, na forma desta Constituição." 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00330 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O inciso XXIII passa a ter a seguinte redação: "XXIII - a propriedade, do imóvel de moradia, bens de uso pessoal e instrumentos de trabalho; a desapropriação desses bens somente pdoerá ser feita mediante pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro." 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00331 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, no inciso II, após a palavra "cidadania", o seguinte: "cabendo ao Estado garantir sua eficácia, formal e materialmente"; e, após a palavra "culturais", no mesmo inciso, a expressão "públicas e privadas". 
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 Título:  EMENDA:00333 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Modifica-se a redação do inciso I e acrescenta parágrafo: "I - a vida; em caso algum, haverá pena de morte. Não haverá pena de prisão perpétua, ou de banimento. Parágrafo (...) A mulher tem o direito de decidir livremente sobre a geração e o nascimento de seu filho e de praticar o aborto, desde que não haja risco de sua vida." 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00334 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se os §§ 32, 33 e 34 do inciso XXXIII. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00335 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIX. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00336 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  A redação do inciso XV passa a ser a seguinte: "XV - a reunião pacífica, não intervindo a autoridade senão paa assegurar os direitos, liberdades e garantias." 
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