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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

5621	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02359 DT REC:29/04/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE QUE OS GASTOS MILITARES SEJAM LIMITADOS PELA UNIÃO AOS PERCENTUAIS EQUIVALENTES AOS RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EDUCAÇÃO OU À SAÚDE.
	Indexação:	GASTOS PUBLICOS ORÇAMENTO FEDERAL RECURSOS FINANCEIROS ENSINO POLITICA NACIONAL DE SAUDE

5622	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02360 DT REC:29/04/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DE BENS MINERAIS, E SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO NA MINERAÇÃO.
	Indexação:	EXPLORAÇÃO MINERAL CAPITAL ESTRANGEIRO RECURSOS MINERAIS

5623	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02361 DT REC:29/04/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM MINERAL EXISTENTE EM TERRITÓRIO NACIONAL.
	Indexação:	EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS MINERAIS

5624	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03722 DT REC:05/05/87
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA FACULTADA A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA INTERVENÇÃO ESTATAL

5625	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03723 DT REC:06/05/87
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESTINAÇÃO ANUAL DE RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS PARA APLICAÇÃO ESPECÍFICA EM ATIVIDADES DE EXTENSÃO RURAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	RECURSOS FINANCEIROS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA DESENVOLVIMENTO RURAL

5626	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03724 DT REC:05/05/87
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PROVER, NORMATIZAR E ACOMPANHAR EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, OS SERVIÇOS DE EXTENSÃO RURAL.
	Indexação:	COMPETENCIA ADMINISTRATIVA ESTADO POLITICA AGRICOLA

5627	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03771 DT REC:05/05/87
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE SEJAM DECLARADAS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA E AO DESENVOLVIMENTO NACIONAIS, NA REGIÃO DA AMAZÔNIA LEGAL, AS TERRAS DEVOLUTAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	REGIÃO AMAZONICA

5628	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03772 DT REC:05/05/87
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE QUE A FAZENDA NACIONAL, EM MATÉRIA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E PATRIMONIAL, SEJA REPRESENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
	Indexação:	PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA

5629	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03773 DT REC:05/05/87
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI REGULE O MINISTÉRIO PÚBLICO FISCAL DA UNIÃO, CONSTITUÍDO PELOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL.
	Indexação:	MINISTERIO PUBLICO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA

5630	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03774 DT REC:05/05/87
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI ORGANIZE O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO JUNTO AOS JUÍZES E TRIBUNAIS FEDERAIS, BEM COMO A ADVOCACIA DA UNIÃO.
	Indexação:	MINISTERIO PUBLICO PODER JUDICIARIO

5631	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03775 DT REC:05/05/87
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS POR MINISTROS NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
	Indexação:	MINISTRO DE TRIBUNAL

5632	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03776 DT REC:05/05/87
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE QUE NAS COMARCAS DO INTERIOR A UNIÃO SEJA REPRESENTADA PELOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL NAS AÇÕES RELATIVAS À COBRANÇA DE SUA DÍVIDA ATIVA.
	Indexação:	PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA

5633	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04011 DT REC:05/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE QUE A LAVRA DOS BENS MINERAIS SEJA OBJETO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO ENTRE A UNIÃO E AS EMPRESAS DE MINERAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	RECURSOS MINERAIS EXPLORAÇÃO MINERAL

5634	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04802 DT REC:06/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE SEJA OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS DE MINERAÇÃO APLICAR PARTE DE SEUS LUCROS NOS MUNICÍPIOS EM CUJO TERRITÓRIO SE SITUAR A MINA.
	Indexação:	EXPLORAÇÃO MINERAL EMPRESA PRIVADA

5635	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04803 DT REC:06/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS POSSAM LEGISLAR SUPLETIVAMENTE SOBRE AS MATÉRIAS QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	COMPETENCIA LEGISLATIVA MUNICIPIOS

5636	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04804 DT REC:06/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE DISCRIMINA.
	Indexação:	MUNICIPIOS TRIBUTO MUNICIPAL ARRECADAÇÃO MUNICIPAL

5637	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04805 DT REC:06/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE QUE O BRASIL NÃO MANTENHA RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS OU COMERCIAIS COM PAÍSES QUE ADOTEM REGIME DE SEGREGAÇÃO RACIAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS RACISMO

5638	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04806 DT REC:06/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO POSSA INSTITUIR MONOPÓLIO ESTATAL PARA PESQUISA, APROVEITAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE QUALQUER RECURSO EXISTENTE NO SUBSOLO DO PAÍS.
	Indexação:	MONOPOLIO ESTATAL PESQUISA TECNOLOGICA PESQUISA INDUSTRIAL PESQUISA CIENTIFICA COMERCIALIZAÇÃO RECURSOS MINERAIS RECURSOS PETROLIFEROS RECURSOS URANIFEROS RECURSOS ENERGETICOS EXPLORAÇÃO MINERAL JAZIDAS MINERAIS

5639	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04807 DT REC:06/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE A INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS.
	Indexação:	SISTEMA TRIBUTARIO RECURSOS MINERAIS

5640	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04808 DT REC:06/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE SEJA OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS TRANSFORMADORAS DE BENS MINERAIS PRIMÁRIOS APLICAR PARTE DE SEUS LUCROS EM EMPREENDIMENTOS RELACIONADOS AO SETOR MINERAL.
	Indexação:	SISTEMA DE TRANSPORTE RECURSOS MINERAIS LUCROS

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