| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00029 REJEITADA  | | | | Autor: | ANTONIO FARIAS (PMB/PE) | | | | Texto: | Disposições Transitórias
"Art. Ficam prorrogados por cinco anos, a
partir da promulgação desta Constituição, os
prazos dos programas de assistência financeira aos
Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul -
PROMAT e PROSUL, estabelecidos na Lei Complementar
no. 31, de 11 de outubro de 1978." | | | | Parecer: | Propõe a prorrogação de prazo previsto em lei complementar.
Não cabe à Constituição, mesmo em disposições transitórias,
prorrogar prazo de lei.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00110 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Acrescente-se, no Capítulo V, após o art. 17,
um dispositivo com a redação seguinte:
"Art. - Os moradores de distritos ou bairros
poderão organizar-se em conselhos comunitários,
cuja audiência será obrigatória nos assuntos de
interesse da sua população." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00111 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Acrescente-se ao art.17 um ítem com a redação
seguinte:
"Art.17
V - a disciplina dos alugueis residencias e
não-residenciais na sua área." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00528 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Dê-se ao § 2o. do art. 13 a redação seguinte:
"Art. 13 -
§ 2o. - A remuneração dos Deputados Estaduais
será fixada no fim de cada legislatura, para a
legislatura seguinte, observado o limite de dois
terços do que percebem, a mesma título, os
Deputados Federais." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00529 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se um § 5o. no art. 30, nos termos
seguintes:
"Art. 30 -
§ 5o. - As Câmaras Municipais eleitas em 1988
terão o prazo de seis meses para a elaboração da
lei orgânica referida no Caput do art. 14." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00530 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Suprima-se, no texto do § 1o. do art. 31, a
palavra "nacional". | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
Substitutivo. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00531 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Dê-se ao inciso I do art. 17 a redação
seguinte:
"I - Legislar sobre uso do solo urbano,
aluguéis e outros assuntos de interesse municipal
predominante, bem como suplementar as legislações
federal e estadual no que couber." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00532 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
"suprima-se, no art. 8o., o texto do inciso
XIV." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00533 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Dê-se ao inciso IV do art. 8o. a redação
seguinte:
"IV - permitir, nos casos previstos em lei
complementar, que forças estrangeiras, em missão
de paz, transitem pelo território nacional." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00534 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Dê-se ao art. 1o., a redação seguinte:
"Art. 1o. - O Brasil é uma república
federativa instituída pela vontade do povo como um
Estado de direito democrático." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00268 APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Acrescentar, ao anteprojeto Constitucional da
Subcomissão dos Estados, o art. 15, com a seguinte
redação:
"Art. 15 - Compete ao Estado explorar,
diretamente, por autorização ou concessão, com
exclusividade, os serviços de abastecimento de
água e tratamento de esgoto, quando os municípios
não os puderem assumir". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00275 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 7o. do anteprojeto
Constitucional da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Territórios, o inciso XXII:
"XXII - Organizar e manter a inspeção do
trabalho, na forma que se dispuser em lei ou
convenção internacional". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00277 REJEITADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se o item X, no Art. 3o. do Capítulo I
- "Disposições Preliminares", do Anteprojeto
Constitucional da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Territórios, com a seguinte redação:
"X, a fauna silvestre;" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se de regulamentação a nível
infraconstitucional. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00279 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Substituir o item II do Art. 3o. do Capítulo
I "Disposições Preliminares", do Anteprojeto
Constitucional da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Territórios, com a seguinte redação:
II - As águas, superficiais ou subterrâneas,
flutuantes, em depósito ou emergentes; as ilhas
fluvias e lacustres, nas zonas limítrofes com
outros países; as ilhas oceânicas e as marítimas,
excluídas as já ocupadas pelos Estados na data da
promulgação desta Constituição". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00453 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimam-se parágrafo segundo do artigo doze
do anteprojeto da subcomissão dos municípios e
regiões. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. Nada impede que as taxas sejam gradua-
das extrafiscalmente. da forma como está redigido o disposi-
tivo. Não se deve perder de vista, todavia, a segurança jurí-
dica do contribuinte. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00455 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Na letra (e) do inciso XIV do artigo 7o.
(sétimo) do anteprojeto da Subcomissão da União,
do Distrito Federal e dos Territórios, suprima-se
a expressão final"... de qualquer natureza." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por desnecessidade. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00457 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | No Capítulo V (cinco), seção I (um) do
anteprojeto da Subcomissão da União, do Distrito
Federal e Territórios adite-se o seguinte artigo,
onde couber:
Art. - O Governador e o Vice-Governador do
Distrito Federal serão eleitos por maioria
absoluta de votos, excluídos os em branco e os
nulos.
Parágrafo único - Caso não seja obtida
maioria absoluta no primeiro turno, será realizada
outra, trinta dias após, na qual concorrerão as
duas chapas mais votadas no primeiro, sendo eleita
a que receber maioria de votos, excuídos os em
branco e os nulos. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta
Comissão. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00459 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo segundo do artigo dezoito
do anteprojeto da Subcomissão dos municípios e
regiões a seguinte redação:
Art. 18 - O parecer prévio sobre as contas
que o prefeito deve prestar anualmente, emitido
pelo Tribunal de Contas ou órgão estadual
competente, somente será rejeitado pela maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta
Comissão. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00461 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se a seção II (dois) do capítulo V
(cinco) do anteprojeto da Subcomissão da União,
Distrito Federal e Territórios. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00463 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se as letras a), g) e i) do item I
(um) do parágrafo primeiro do artigo nono do
anteprojeto da Subcomissão dos municípios e
regiões. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
|
