| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3081 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01984 DT REC:28/04/87  | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A TORTURA, A QUALQUER TÍTULO, CONSTITUA CRIME INAFIANÇÁVEL
E INSUSCEPTÍVEL DE ANISTIA E PRESCRIÇÃO. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
TORTURA | |
| 3082 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01985 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI NÃO EXCLUA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
QUALQUER LESÃO A DIREITO OU INTERESSE INDIVIDUAL, COLETIVO OU DIFUSO. | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO | |
| 3083 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01986 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA SEJA FUNDAMENTADA NOS
PRINCÍPIOS DE PAZ, HARMONIA E COOPERAÇÃO ENTRE OS POVOS. | | | | Indexação: | RELAÇÕES INTERNACIONAIS | |
| 3084 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01987 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS TENHAM POR MISSÃO GARANTIR A SOBERANIA E
INDEPENDÊNCIA DO PAÍS, DEFENDER SUA INTEGRIDADE TERRITORIAL E
SEGURANÇA NACIONAL; QUE O SERVIÇO MILITAR SEJA OBRIGATÓRIO,
RESSALVADO O DIREITO DE, EM TEMPO DE PAZ, ALEGAR-SE IMPERATIVO DE
CONSCIÊNCIA PARA EXIMIR-SE DE SUA OBRIGAÇÃO; QUE A LEI ESTABELEÇA A
PRESTAÇÃO, EM TEMPO DE PAZ, DE SERVIÇOS CIVIS DE INTERESSE NACIONAL,
COMO ALTERNATIVA AO SERVIÇO MILITAR. | | | | Indexação: | FORÇAS ARMADAS
SOBERANIA NACIONAL
SEGURANÇA NACIONAL
SERVIÇO MILITAR | |
| 3085 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01988 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A FAMÍLIA, EM ESPECIAL SOBRE O
PARENTESCO, OS FILHOS, O CASAMENTO, O PLANEJAMENTO FAMILIAR, A
MATERNIDADE, A INFÂNCIA, A ADOLESCÊNCIA, O IDOSO, NOS TERMOS E
CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | FAMILIA
ASSISTENCIA AO MENOR
AMPARO A VELHICE | |
| 3086 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01989 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | ADROALDO STRECK (PDT/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE A VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE IMPLIQUE DESPESA, FIQUE
CONDICIONADA À INDICAÇÃO DOS RECURSOS PARA ATENDÊ-LO. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
APROVAÇÃO DA LEI | |
| 3087 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01990 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREAS
SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE CRIAÇÂO DE ÁREAS
METROPOLITANAS, QUE REUNAM MUNICÍPIOS LIMÍTROFES; QUE A LEI FIXE AS
FONTES DE RECEITAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS; QUE EM CADA
UMA DESTAS ÁREAS SEJA FORMADO UM CONSELHO METROPOLITANO. | | | | Indexação: | REGIÃO METROPOLITANA
MUNICIPIOS
PLANEJAMENTO METROPOLITANO | |
| 3088 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01991 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS EMPRESAS COM MAIS DE 100 (CEM) FUNCIONÁRIOS FIQUEM A
OBRIGADAS A INSTALAR OU SUBVENCIONAR UNIDADES ESCOLARES, PARA
ATENDIMENTO A SEUS FUNCIONÁRIOS E DEPENDENTES. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
DIREITO AO ENSINO | |
| 3089 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01992 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS ADQUIRAM A MAIORIDADE CIVIL E SEJAM
CONSIDERADOS RESPONSÁVEIS PERANTE A LEI, AO ATINGIREM A IDADE DE
18 (DEZOITO) ANOS. | | | | Indexação: | MAIORIDADE
RESPONSABILIDADE CIVIL | |
| 3090 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01993 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER PÚBLICO POSSA DESAPROPRIAR TERRENOS NOS PERÍMETROS
URBANOS,PARA REALIZAÇAO DE OBRAS, EFETUANDO O PAGAMENTO
ATRAVÉS DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA . | | | | Indexação: | DESAPROPRIAÇÃO URBANA
OBRA PUBLICA | |
| 3091 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00201 DT REC:31/03/87 | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE A INSTITUIÇÃO DO DIREITO AO TRABALHO NOTURNO AOS MAIORES DE
QUINZE ANOS E ÀS MULHERES. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
JORNADA DE TRABALHO
TRABALHO DA MULHER
TRABALHO DO MENOR | |
| 3092 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01994 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DA DEFESA, A TRANSFORMAÇÃO DOS
MINISTÉRIOS DO EXÉRCITO, MARINHA E AERONÁUTICA EM ARMAS MILITARES E
A EXTINÇÃO DO ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS. | | | | Indexação: | SEGURANÇA NACIONAL
FORÇAS ARMADAS
MINISTERIOS
EXERCITO
MARINHA
AERONAUTICA | |
| 3093 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01995 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM GERIDOS PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, COMO FUNDO
ROTATIVO, 2% (DOIS POR CENTO) DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, DURANTE 20
(VINTE) ANOS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ORÇAMENTO FEDERAL
REGIÃO NORDESTE | |
| 3094 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01996 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE O BRASIL NÃO MANTENHA RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM OS PAÍSES
ONDE, COMPROVADAMENTE, NÃO HAJA ELEIÇÕES LIVRES E DEMOCRÁTICAS E NOS
QUAIS OS DIREITOS HUMANOS SEJAM DESRESPEITADOS. | | | | Indexação: | RELAÇÕES INTERNACIONAIS
DEMOCRACIA
DIREITOS HUMANOS | |
| 3095 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01997 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE CAIBA AO ESTADO DIVULGAR OS MÉTODOS DE PLANEJAMENTO FAMILIAR,
ORGANIZANDO ESTRUTURAS JURÍDICAS E TÉCNICAS QUE PERMITAM O EXERCÍCIO
DE UMA PATERNIDADE CONSCIENTE E ADEQUANDO O CRESCIMENTO DEMOGRÁFICO
AO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
PLANEJAMENTO FAMILIAR | |
| 3096 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01998 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A REGIÃO DO PANTANAL MATOGROSSENSE SEJA PRESERVADA COMO
RESERVA NATURAL, SOB A GUARDA DO EXÉRCITO BRASILEIRO. | | | | Indexação: | MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA
RESERVA ECOLOGICA
RESERVAS NATURAIS
EXERCITO | |
| 3097 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01999 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E OS DIREITOS TRABALHISTAS
SEJAM APLICÁVEIS AOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, SEM
DISCRIMINAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE. | | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA
BENEFICIO PREVIDENCIARIO
DIREITOS DO TRABALHADOR
TRABALHADOR URBANO
TRABALHADOR RURAL | |
| 3098 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02000 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ENSINO DA LÍNGUA PORTUGUESA SEJA OBRIGATÓRIO PARA TODOS,
NOS TRÊS GRAUS DE ENSINO. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
LINGUA PORTUGUESA
SISTEMA EDUCACIONAL | |
| 3099 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02001 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A INSTALAÇÃO DE BASES MILITARES ESTRANGEIRAS EM TERRITÓRIO
BRASILEIRO DEPENDA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONGRESSO NACIONAL,
OUVIDOS OS MINISTÉRIOS MILITARES E O EMFA. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
POTENCIAL BELICO
SOBERANIA NACIONAL
FORÇAS ARMADAS
POLITICA ARMAMENTISTA | |
| 3100 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02002 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL SE REÚNA EM SESSÃO CONJUNTA, PARA
DECIDIR SOBRE A INSTALAÇÃO DE USINAS NUCLEARES. | | | | Indexação: | POLITICA ENERGETICA
USINA DE ENERGIA
PROGRAMA NUCLEAR
ENERGIA NUCLEAR | |
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