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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01997 DT REC:28/04/87
Base
SGCO
Autoria
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
Texto
SUGERE CAIBA AO ESTADO DIVULGAR OS MÉTODOS DE PLANEJAMENTO FAMILIAR, ORGANIZANDO ESTRUTURAS JURÍDICAS E TÉCNICAS QUE PERMITAM O EXERCÍCIO DE UMA PATERNIDADE CONSCIENTE E ADEQUANDO O CRESCIMENTO DEMOGRÁFICO AO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL.
Despacho
30/04 8C DA FAMILIA, DO MENOR E DO IDOSO