| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3021 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01930 DT REC:28/04/87  | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE QUE, NA COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, UM QUINTO DOS
LUGARES SEJA PREENCHIDO POR ADVOGADOS EM EFETIVO EXERCÍCIO DA
PROFISSÃO, POR MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR SERVENTUÁRIOS OU
FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA, PORTADORES DE TÍTULO DE BACHAREL EM DIREITO,
TODOS DE NOTÓRIO MERECIMENTO E IDONEIDADE MORAL E QUE TENHAM NO
MÍNIMO 10 (DEZ) ANOS DE PRÁTICA FORENSE OU ATIVIDADE CORRELATA;
QUE OS CARGOS A ELES RESERVADOS SEJAM PREENCHIDOS POR INDICAÇÃO EM
LISTA SÊXTUPLA. | | | | Indexação: | JUDICIARIO
PODER JUDICIARIO
MINISTERIO PUBLICO | |
| 3022 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01931 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE QUE NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, DE RENDA PREDOMINANTE DE
SALÁRIOS, A PESSOA FÍSICA POSSA DEDUZIR O IMPOSTO RETIDO NA FONTE. | | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA
PESSOA FISICA | |
| 3023 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01932 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO QUE, PARA EFEITO DO CÁLCULO DO IMPOSTO DE
RENDA DE PESSOA FÍSICA, AS CONTRIBUIÇÕES FEITAS EM FAVOR DE ENTIDADES
DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E OS JUROS PAGOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO SEJAM INTEGRALMENTE APROVEITADOS EM FAVOR DO DECLARANTE;
QUE A RECEITA FEDERAL ESTABELEÇA PERCENTUAL DE ABATIMENTO DO IMPOSTO
DE RENDA IGUAL PARA TODOS OS APOSENTADOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA
FAIXA ETÁRIA; QUE ALTERAÇÕES NO I.R. SEJAM SUBMETIDAS AO CONGRESSO
NACIONAL. | | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA
PESSOA FISICA
POLITICA TRIBUTARIA | |
| 3024 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01933 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE A ADMISSÃO DE MENORES DE 18 E MAIORES DE 12 ANOS NOS SERVIÇOS
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS
MUNICÍPIOS, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA LEI TRABALHISTA. | | | | Indexação: | ADMISSÃO DE PESSOAL
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
TRABALHO DO MENOR | |
| 3025 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00194 DT REC:31/03/87 | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS CONTRIBUINTES DETENTORES DE CRÉDITO ORIUNDO DE
TRIBUTOS, EM VIRTUDE DE PAGAMENTO ANTECIPADO OU A MAIOR, POSSAM
COMPENSÁ-LO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | SISTEMA TRIBUTARIO
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA | |
| 3026 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01934 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
VITALÍCIOS E ESTÁVEIS. | | | | Indexação: | DEMISSÃO
SERVIDOR | |
| 3027 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01935 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DAS SERVENTIAS DE FORO
JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. | | | | Indexação: | SERVIDOR DO JUDICIARIO
JUDICIARIO | |
| 3028 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01936 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PROVENTOS DO APOSENTADO DA UNIÃO, DO ESTADO OU DO
MUNICÍPIO TENHAM COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS
IGUAL AO DO RESPECTIVO CARGO DOS SERVIDORES DA ATIVA, FICANDO
ESTABELECIDA A PARIDADE SALARIAL ENTRE AS DUAS CLASSES. | | | | Indexação: | PROVENTOS
APOSENTADORIA
EQUIPARAÇÃO SALARIAL | |
| 3029 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01937 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NIVALDO MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA O DIREITO DE OS MILITARES SE ALISTAREM,
EXCETO OS QUE PRESTAM SERVIÇO MILITAR INICIAL, E DE SEREM ELEGÍVEIS
OS QUE PREENCHAM AS CONDIÇÕES QUE PRECEITUA. | | | | Indexação: | DIREITO DE VOTO
INELEGIBILIDADE | |
| 3030 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01938 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NIVALDO MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE AS EMPRESAS ESTATAIS DA UNIÃO, DOS
ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS SEJAM OBRIGADAS A MANTER, CADA QUAL, PELO --
MENOS UMA ESCOLA DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE A NÍVEL DE 2. GRAU. | | | | Indexação: | EMPRESA ESTATAL
INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL
ENSINO PROFISSIONALIZANTE
ENSINO DE SEGUNDO GRAU | |
| 3031 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01939 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NIVALDO MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA PARA QUE SE RECONHEÇA A AUTONOMIA DIDÁTICO-PEDAGÓGICA
DAS UNIVERSIDADES E DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E PARA A
FIXAÇÃO DOS 'CURRICULA' DAS DISCIPLINAS DE SEUS CURSOS, OUVIDOS
OS RESPECTIVOS CONSELHOS REGIONAIS DAS PROFISSÕES OU INSTITUIÇÕES
QUE REPRESENTEM OS INTERESSES PROFISSIONAIS
. | | | | Indexação: | AUTONOMIA UNIVERSITARIA
INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL
ENSINO SUPERIOR
CURRICULO ESCOLAR | |
| 3032 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01940 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NIVALDO MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE APOSENTE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO, COMPULSORIAMENTE,
AOS 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE SE DO SEXO MASCULINO, E AOS 65
(SESSENTA E CINCO) ANOS SE DO SEXO FEMININO, E, VOLUNTARIAMENTE, AOS
35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE SERVIÇO O HOMEM E AOS 25 (VINTE E CINCO)
ANOS A MULHER. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA COMPULSORIA
SERVIDOR
LIMITE DE IDADE
APOSENTADORIA | |
| 3033 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01941 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NIVALDO MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
PÚBLICAS. | | | | Indexação: | ACUMULAÇÃO DE CARGOS | |
| 3034 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01942 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NIVALDO MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA GARANTIDA A TODOS OS TRABALHADORES APOSENTADORIA DE VALOR
IGUAL À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE; QUE OS PROVENTOS SEJAM
REAJUSTADOS EM IGUAIS ÉPOCAS E ÍNDICES DA CATEGORIA TRABALHISTA,
FUNÇÃO OU POSTO EM QUE HAJA OCORRIDO A APOSENTADORIA. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
REAJUSTE SALARIAL
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 3035 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01943 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO INSTITUIR TRIBUTO QUE IMPLIQUE DISTINÇÃO
OU PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A QUALQUER CATEGORIA OU ATIVIDADE
PROFISSIONAL. | | | | Indexação: | VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS
ESTADO
OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA | |
| 3036 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00195 DT REC:31/03/87 | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS PARA A REELEIÇÃO DE DETENTORES DE CARGOS QUE ESPECÍFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
REELEIÇÃO | |
| 3037 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01944 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO QUE O CASAMENTO SEJA CIVIL E QUE SUA
CELEBRAÇÃO, SEU REGISTRO E A PRIMEIRA CERTIDÃO SEJAM GRATUITAS PARA
PESSOAS CARENTES. | | | | Indexação: | CASAMENTO
REGISTRO CIVIL | |
| 3038 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01945 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO QUE ATRIBUA À UNIÃO COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR
IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, EXCETO OS
PROVENTOS DA APOSENTADORIA. | | | | Indexação: | COMPETENCIA TRIBUTARIA
ESTADO
IMPOSTO DE RENDA | |
| 3039 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01946 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A PESQUISA, A LAVRA, O REFINO, O TRANSPORTE MARÍTIMO E EM
DUTOS DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, BEM COMO DO GÁS NATURAL,
CONSTITUAM MONOPÓLIO DA UNIÃO, VEDADAS A CESSÃO OU CONCESSÃO A
QUALQUER TIPO DE PARTICIPAÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA ENERGETICA
EXPLORAÇÃO MINERAL
RECURSOS PETROLIFEROS
CONCESSÕES | |
| 3040 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01947 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE DIREITOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS,
PENSÕES PREVIDENCIÁRIAS E MANDATOS DE PRESIDENTES DE COOPERATIVAS, DE
SINDICATOS, DE FEDERAÇÕES, CONFEDERAÇÕES E DE ASSOCIAÇÕES DE CLASSE. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
SERVIDOR
FERIAS
TEMPO DE SERVIÇO
APOSENTADORIA
PROVENTOS
PENSÃO PREVIDENCIARIA
POLITICA SINDICAL | |
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