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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
6356[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (6356)
Banco
expandEMEN (6356)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2984)
NÃO INFORMADO (1360)
APROVADA (840)
PARCIALMENTE APROVADA (679)
PREJUDICADA (489)
Partido
PMDB (3357)
PFL (1118)
PDT (628)
PDS (293)
PC DO B (261)
PT (254)
PCB (173)
PTB (122)
PDC (67)
PL (64)
PSB (17)
PMB (2)
Uf
AC (68)
AL (148)
AM (91)
AP (42)
BA (626)
CE (222)
DF (347)
ES (113)
GO (302)
MA (129)
MG (408)
MS (79)
MT (96)
PA (122)
PB (148)
PE (446)
PI (134)
PR (447)
RJ (816)
RN (83)
RO (140)
RR (13)
RS (338)
SC (252)
SE (84)
SP (662)
TODOS
Date
collapse1987
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121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00106 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo, onde couber, na parte relativa aos direitos e garantias individuais: "é A responsabilidade penal tem início aos dezesseis anos e a menoridade civil cessa aos vinte e um anos." 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00107 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se do item I do artigo único do anteprojeto constitucional da Subcomissão do Direitos e Garantias Individuais. A expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado". 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00108 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso IV do art. (...), o seguinte: IV...; "na falta ou omissão da lei, o juiz decidirá o caso de modo a atingir os fins da norma constitucional, verificando-se a inexistência ou omissão da lei, o Tribunal proporá ao Poder competente a edição de norma que venha a suprir a falta;" 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Adite-se, no é 16 do Art. (...), a seguinte expressão. § 16. . "e de imprensa". 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar, após o parágrafo 20, do art. , item XXXIII, do Relatório da Subcomissão, o que se segue: "§ 21. O preso provisório ou condenado tem direito a receber, da direção do estabelecimento penal, a documentação pessoal necessária; a fazer, no local, curso de, pelo menos, 1o. grau, e ensino profissionalizante; cumprimento de pena em estabelecimento próximo ao local de residência da família." 
126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar, depois do item XXIX, o que se segue (Síndrome de Down): "É dever do Estado o amparo aos portadores da "Síndrome de Down", traduzido na estimulação precoce, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, educacional especializada e doação de aparelhos de biocibernética." 
127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art....: "Art. São direitos e garantias individuais: .................................................. XXXIV - o acesso ao consumo, dentro de qualidades e quantidades que garantam a saúde e bem-estar em consonância com as demais garantias individuais e dignidade humana. .................................................. § 36. Dentro de 120 dias da promulgação da presente Constituição o Congresso Nacional elaborará um Código de Defesa do Consumidor." 
128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do Item VII: "E o tráfico de tóxicos". 
129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  XXXIII - § 23 - Nas transgressões disciplinares dos servidores públicos civis, caberá habeas corpus quando ocorrer falta de pressupostos legais da apuração ou de punição." 
130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00115 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  "XII - A prática de culto religioso que não fira a dignidade da pessoa humana e não contrarie a moral e os bons costumes será prestada, nos termos da lei, assistência religiosa nas Forças Armadas e auxiliares e nos estabelecimentos de internação coletiva, a assistência aos que a solicitarem, respeitado o credo de cada um; ao alistar-se é assegurado o direito, em tempo de paz, de alegar imperativo de consciência para eximir-se da obrigação do serviço militar, impondo-se a prestação de serviço nacional alternativo, a ser atribuído pelas Forças Armadas, na forma da lei". 
131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  "Art. São direitos e garantias individuais: I - a vida; não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento ou confisco, ressalvados, quanto à pena de morte, a legislação aplicável em caso de guerra externa e quanto à prisão perpétua, os crimes de estupro ou sequestro seguidos de morte; será punido como crime o aborto diretamente provocado; será permitido o planejamento familiar. 
132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do anteprojeto o seguinte parágrafo: "é A lei assegurará ao preso direito de voto." 
133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao item XX do artigo dos Direitos e Garantias Individuais, a seguinte redação: "XX - o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as condições de atribuição e capacidade, estipuladas em Lei." 
134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do item XXXIII do artigo, dos Direitos e Garantias Individuais a seguinte expressão: "Salvo nos casos previstos em lei." 
135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00120 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se no item XXII, do artigo dos Direitos e Garantias Individuais, a seguinte expressão: "na forma da lei." 
136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00121 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se no item XXI, do artigo dos Direitos e Garantias Individuais, a seguinte expressão: "na forma da lei". 
137Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00122 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao é 16 a seguinte redação: "§ 16. É mantida a instituição do júri, que terá competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, a economia popular, o meio ambiente e a Administração Pública." 
138Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00123 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. a seguinte redação: "§ 5o. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparo por habeas corpus, seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder, admitindo-se que as associações civis e entidades de classe, legitimamente, em defesa de interesse próprio ou de seus filiados, proponham mandado de segurança." 
139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do anteprojeto o seguinte parágrafo: "é Nenhuma restrição será feita ao preso, no que respeita aos seus direitos civis e políticos, senão àqueles decorrentes de sentença transitada em julgado." 
140Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00125 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do anteprojeto o seguinte parágrafo: "é A lei assegurará ao preso remuneração pelo seu trabalho nunca inferior ao salário mínimo, obedecido o mínimo profissional ou piso salarial, quando houver." 
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