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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (1083)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (555)
PFL (149)
PTB (137)
PDS (111)
PDT (60)
PT (47)
PDC (16)
PL (8)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
221Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02280 DT REC:29/04/87  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A PRORROGAÇÃO DE MANDATOS PARA FUNÇÕES PÚBLICAS ELETIVAS. 
 Indexação:  MANDATO CARGO PUPLICO 
222Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02281 DT REC:06/05/87  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A APOSENTADORIA DE TRABALHADORES. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SALARIO 
223Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02282 DT REC:29/04/87  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS O TREINAMENTO DO TRABALHADOR MENOR, O PREPARO E A ATUALIZAÇÃO DO PESSOAL E A APLICAÇÃO DE PARTE DE SEUS LUCROS EM PESQUISAS. 
 Indexação:  TRABALHO DO MENOR DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO 
224Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02283 DT REC:29/04/87  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E POTENCIALIDADES DO SOLO BRASILEIRO. 
 Indexação:  RECURSOS NATURAIS 
225Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02284 DT REC:20/04/87  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE A INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO E SOBRE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
226Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02285 DT REC:29/04/87  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CLASSIFICAÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO REMUNERAÇÃO 
227Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02288 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE MODIFICAÇÕES NA JUSTIÇA DO TRABALHO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO 
228Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00233 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE MAIORES DE 16 ANOS NA DATA DA ELEIÇÃO TENHAM DIREITO A VOTO; QUE A HAJA OBRIGATORIEDADE DO ALISTAMENTO E FACULTATIVO O EXERCÍCIO DO DIREITO DO VOTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO VOTO OBRIGATORIO SERVIÇO MILITAR DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
229Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00234 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ALISTAMENTO COMO ELEITOR SEJA OBRIGATÓRIO AOS MAIORES DE 18 ANOS E O VOTO FACULTATIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEITOR MAIORIDADE VOTO OBRIGATORIO 
230Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00235 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL COM PODER DE POLÍCIA, SUBORDINADA AO PREFEITO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS SISTEMA POLICIAL 
231Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00236 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE ESTABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E AUTARQUIAS QUE CONTÊM COM O MÍNIMO DE QUATRO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO OU QUE TENHAM SIDO ADMITIDOS POR PROCESSO SELETIVO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ESTABILIDADE SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO 
232Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02353 DT REC:29/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE O REGIME DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO EMPRESA PUBLICA 
233Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00237 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AO ESTADO CAIBA A ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDENCIÁRIA NO QUE DIZ RESPEITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA PLANEJAMENTO FAMILIAR 
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 Título:  SUGESTÃO:02354 DT REC:29/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL FACULTE A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E NO MONOPÓLIO DE DETERMINADA INDÚSTRIA OU ATIVIDADE NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL POLITICA ECONOMICA MONOPOLIO ESTATAL SEGURANÇA NACIONAL 
235Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02355 DT REC:29/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL, COMERCIAL, PENAL PROCESSUAL, ELEITORAL, AGRÁRIO, MARÍTIMO, AERONÁUTICO, ESPACIAL E DO TRABALHO. 
 Indexação:  DIREITO CIVIL DIREITO MARITIMO DIREITO AGRARIO DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITO AERONAUTICO 
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 Título:  SUGESTÃO:02356 DT REC:29/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A LIBERDADE DO EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, RESPEITADAS AS CONDIÇÕES QUE A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  LIBERDADE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS EXERCICIO DA PROFISSÃO 
237Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00238 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE ASSEGURAR A IMEDIATA NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO 
238Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00239 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, EDUCAÇÃO DE EXCEPCIONAIS E EM ESPECIAL AO IDOSO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR ASSISTENCIA AO JOVEM AMPARO A VELHICE DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
239Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00240 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE A LIBERAÇÃO DE JOGOS DE AZAR, NA FORMA QUE DETERMINA. 
 Indexação:  LEGALIZAÇÃO DO JOGO JOGOS DE AZAR DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
240Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00241 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE A REDUÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DAS MESAS DO CONGRESSO NACIONAL 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL MANDATO 
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