| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18152 REJEITADA  | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se nas disposições transitórias o
seguinte dispositivo, onde couber:
Art. (...) O Congresso Nacional, reexaminará
todas as concessões e alienações de terras da
União,dos Estados e Municípios, cuja área supere
os quinze mil hectares, efetuados a partir de 1o.
de janeiro de 1967. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A proposta é matéria de legislação ordinária. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18153 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se nas disposições transitórias como
art. 497, o seguinte dispositivo:
Art. 497: A redução da jornada de trabalho
de que trata o artigo 13, inciso XV, ocorrerá
gradualmente, durante os próximos três anos,
conforme dispuser a lei. | | | | Parecer: | O dispositivo que trata da jornada de trabalho não con-
substancia matéria constitucional. De fato, esse instituto
deve refletir uma situação conjuntural que só a lei pode a-
tender. Quarenta horas não conviria a um determinado momento
da vida econômica do País, mas pelo desenvolvimento tecnoló-
gico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas
razões de ordem psicosocial, podem vir a ser a solução ide-
al.
Em consequência do exposto, fica rejeita a presente emen-
da. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18156 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Ao art. 326, Título VIII, Capítulo II,
acrescente-se os seguintes parágrafos primeiro e
segundo:
"Art. 326. ..................................
§ 1o. Os imóveis rurais de até 100 hectares,
explorados por proprietários que, comprovadamente,
não disponham de outros imóveis e tenham nestas
áreas sua única fonte de renda, não poderão ser
objeto de penhora em empréstimos de qualquer
natureza.
§ 2o. A lei regulamentará a política de
crédito rural, assegurando a estes agricultores
acesso às operações de custeio e investimentos." | | | | Parecer: | Em que pese a importância da contribuição do autor para a
política agrícola (através do desdobramento, em dois parágra-
fos, do artigo 326), a matéria emendada e a do referido dis-
positivo no Projeto Constitucional são passíveis de tratamen-
to em legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18158 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 154 do Título V, Capítulo II,
Seção I, a seguinte redação:
"Art. 154. O mandato do Presidente da
República é de quatro anos, vedada a reeleição." | | | | Parecer: | Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a
orientação adotada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18159 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 458, das Disposições Gerais, a
seguinte redação:
"Art. 458. As eleições presidenciais para o
quadriênio de 1989-1994 serão realizadasa 15 de
novembro de 1988." | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden-
de da República, previsto no art.458 do Projeto.
A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que
o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab
elecido na Constituinte vigente.
De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre-
sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de
se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País,
determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos.
somos, assim, pela rejeição da emenda. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18160 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias,
Título X, o seguinte dispositivo, onde couber:
"Art. (...) - A lei complementar disporá
de um ano a partir da promulgação desta
Constituição, sobre as condições referidas na
alínea "a", inciso IV, art. 17." | | | | Parecer: | A proposta de se incluir no texto constitucional um pre-
ceito obrigando a Lei Complementar dispor, no prazo de um
ano, sobre as condições referidas na alínea "a", inciso IV do
art. 17 é temerário e prejudicial. Não podemos correr o ris-
co de engessarmos um princípio tão dinâmico num prazo de tem-
po tão curto.
Pela rejeição. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18161 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente ao artigo 456, das disposições
transitórias o seguinte parágrafo único:
Art. 456. ..................................
Parágrafo único. Os Prefeitos eleitos em 15
de novembro de 1985 terão direito de concorrer à
reeleição. | | | | Parecer: | A irreelegibilidade é princípio consagrado.
Pelo não acolhimento. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18162 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se as expressões "e atividades
nucleares" da alínea "v" do inciso XXIII, do
artigo 54, do título IV, capítulo II,
acrescentando-se na sua parte "in fine" as
seguintes expressões:
Art. 54. ....................................
I - ........................................
XXIII - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a - ........................................
b - ........................................
..................................................
v - ....., importação e fabricação dos
produtos químicos utilizados na agricultura. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada
no substitutivo e o fato de que a possibilidade de legisla-
ção sobre os itens pretendidos já decorre do restante do tex-
to. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18164 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 494 das Disposições
Transitórias a seguinte redação, acrescentando-se
igualmente o seguinte parágrafo único:
Art. 494. Ao Congresso Nacional caberá
responsabilidade pela reavaliação das concessões
de lavras de recursos minerais, feitas a partir de
1960, podendo o Congresso decidir pela suspensão
ou revogação de concessões, mediante indenização a
ser regulada por lei.
Parágrafo único. As atuais concessões que não
forem exploradas em escala comercial, nos próximos
3 anos, contados a partir da promulgação desta
Constituição, prescreverão automaticamente,
perdendo seus concessionários o direito de lavra,
sem indenização por parte do poder público. | | | | Parecer: | Entendemos devam ser mantidos, no novo texto constitucio-
nal, os direitos adquiridos referentes às concessões de pes-
quisa e lavra de recursos minerais, ficando a cargo de leis
infra-constitucionais dispor sobre os casos que venham a afe-
tar os interesses do país no desenvolvimento das atividades
minerais.
Por essa razão somos pela rejeição da Emenda. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18165 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se a alínea "m" do inciso IV, do artigo
17, do título II, capítulo III, a seguinte
redação:
Art. 17. ....................................
I - ........................................
............................................
IV - ........................................
a - ........................................
............................................
m - não será constituída mais de uma organização
sindical de qualquer grau, representativa de uma
categoria profissional em cada base territorial. | | | | Parecer: | A nova redação da alínea "m" do item IV, do art. 17 do
Projeto, proposta nesta Emenda consagra o principio da unici-
dade sindical, ao passo que optamos pelo pluralismo, embora
com alguma exceções (parecer à Emenda 1p16815-5).
Pela rejeição.
* | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18166 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao § 1o. do artigo 312, na sua
parte "in fine" as seguintes expressões:
Art. 312. ..................................
§ 1o. ......, exceção feita às ilhas
oceânicas e consteiras que abrigam sede de
municípios. | | | | Parecer: | As ilhas oceânicas e costeiras que abrigam sede de muni-
cípios, inclusive Capitais como Florianópolis, Vitória e São
Luiz, possuem áreas urbanas que deverão ser preservadas , em
razão do interesse e da segurança da própria coletividade.
Essas áreas se destinam à instalação de equipamentos co-
munitários e à implantação de programas habitacionais e de
expansão urbana.
Pela rejeição. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18167 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso V do artigo 52 as
seguintes expressões:
Art. 52. ....................................
I - ........................................
............................................
v - ....., em condomínio com os Estados. | | | | Parecer: | Entendemos desnecessária a criação da figura do bem condo
minial da União e dos Estados, nesse caso, posto que os §§ 1.
e 2. do art. em questão já preveêem a participação no resul-
tado da exploração. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18169 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 470 e seu parágrafo único, das
disposições transitórias, a seguinte redação:
Art. 470. O Congresso Nacional, nos doze
meses seguintes à promulgação da Constituição,
procederá a auditagem da dívida externa
brasileira, fundamentando-a nos seguintes
procedimentos, entre outros:
I - Levantamento sistemático e detalhado dos
contrados da dívida externa, analisando e
concluindo acerca de sua legalidade e
legitimidade;
II - Exame da origem, natureza e das
condições e prazos de pagamentos da dívida
externa, e de suas implicações sócio-econômicas.
Parágrafo único. Em defesa do interesse
público e da soberania nacional, o Congresso
Nacional, como conclusão desta auditagem, disporá
em Lei sobre a dívida externa brasileira,
conformando o consolidando o seu montante e as
suas condições de pagamento com a sua legitimidade
e com as necessidades impostas pela realidade
sócio-econômica do País. | | | | Parecer: | Optamos por suprimir do texto do Projeto de Constituição o
dispositivo que a emenda pretendia modificar. Julgamos que a
questão da auditoria da dívida externa é matéria de legisla-
ção ordinária, de comissão parlamentar de inquérito ou ins-
trumento semelhante.
Pela rejeição. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18451 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 325, o seguinte
parágrafo terceiro:
Art. 325 - ..................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - ....................................
§ 3o. - A política agrícola deverá
comtemplar, preferencialmente, os pequenos e
médios agricultores. | | | | Parecer: | Pela Rejeição.
Matéria referente a legislação ordinária. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18452 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 7o. do título I, o
seguinte parágrafo:
Parágrafo único (....) - O Brasil poderá
manter relações diplomáticas com países ou nações
colonizadas ou ocupadas pela força, desde que
estes tenham uma entidade representativa
reconhecida pela Assembléia Geral da ONU ou pelo
Governo Brasileiro. | | | | Parecer: | Visa a incluir um parágrafo único ao art. 7o. do Projeto
de Constituição para fazê-lo dizer que o Brasil poderá manter
relações com países ou nações ocupadas pela força, desde que
estas tenham uma entidade representativa reconhecida pela
Assembléia Geral da ONU ou pelo Governo Brasileiro.
Em nossa opinião, o texto constitucional não deveria aco-
lher dispositivos desta natureza, qua o tornariam excessiva-
mente minucioso.
Pela rejeição. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18743 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se, onde couber, em Disposições
Transitórias, este dispositivo:
" - Para efeito de escolha dos delegados
municipais ou das microrregiões estaduais, para
elaboração da Constituição estadual, em cada
Estado federado, será dado direito de sufrágio e
voto aos estrangeiros que contarem, na data da
eleição, mais de 10 anos de residência e atividade
no País, exigida idoneidade moral e outros
requisitos que lei complementar definir." | | | | Parecer: | Pela rejeição por não tratar-se de matéria apropriada ao
texto Constitucional. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20929 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 194 os seguintes
incisos e parágrafos:
"Art. 194. ..................................
VI - Polícia Rodoviária Federal.
§ 4o. A Polícia Rodoviária Federal é
subordinada ao Ministério da Justiça." | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede-
ral como órgão integrante da Segurança Pública.
As atribuições da referida corporação acha-se intimamente
ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí
porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com-
põem a Segurança Pública.
Pela rejeição. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20930 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, nas Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator, a
seguinte proposição:
"Disposições Transitórias
Art. O Congresso Nacional reexaminará todas
as concessões e alienações de terras da União, dos
Estados e Municípios cuja área supere os quinze
mil hectares, efetuados a partir de 1o. de janeiro
de 1967." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que é assunto, referente à
Reforma Agrária, é objeto dda legislação ordinária específica | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20931 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 93 e ao seu parágrafo 2o. a
seguinte redação:
"Art. 93. A iniciativa das leis cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos
Deputados ou do Senado Federal, ao Presidente da
República, aos Tribunais Federais com jurisdição
em todo o território nacional e às entidades
sindicais e representativas da sociedade civil.
§ 1o. ......................................
I - ........................................
II - ........................................
a) ..........................................
............................................
d) ..........................................
§ 2o. No caso de iniciativa de entidades
referidas na parte final deste artigo, a
proposição deverá conter o mínimo de vinte mil
assinaturas de eleitores identificados,
facultando-se aos seus representantes, devidamente
qualificados, o direito de defendê-la perante as
Comissões técnicas." | | | | Parecer: | A Emenda deve ser parcialmente aprovada por conter as-
pectos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de
Sistematização. Pela aprovação parcial. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20933 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 266 do Substitutivo do
Relator a seguinte redação:
"Art. 266. A lei regulará a Previdência
Privada em caráter complementar à Previdência
Social." | | | | Parecer: | Preetende o autor da emenda instituir previdência priva-
da em caráter complementar à Previdência Social.
A nosso ver, desnecessário se faz incluir tal dispositi-
vo no texto constitucional, eis que é caso típico de lei or -
dinária.
Pela rejeição. | |
|
