Acrescente-se ao art. 7o. do título I, o seguinte parágrafo: Parágrafo único (....) - O Brasil poderá manter relações diplomáticas com países ou nações colonizadas ou ocupadas pela força, desde que estes tenham uma entidade representativa reconhecida pela Assembléia Geral da ONU ou pelo Governo Brasileiro.

Visa a incluir um parágrafo único ao art. 7o. do Projeto de Constituição para fazê-lo dizer que o Brasil poderá manter relações com países ou nações ocupadas pela força, desde que estas tenham uma entidade representativa reconhecida pela Assembléia Geral da ONU ou pelo Governo Brasileiro. Em nossa opinião, o texto constitucional não deveria aco- lher dispositivos desta natureza, qua o tornariam excessiva- mente minucioso. Pela rejeição.