Dê-se a alínea "m" do inciso IV, do artigo 17, do título II, capítulo III, a seguinte redação: Art. 17. .................................... I - ........................................ ............................................ IV - ........................................ a - ........................................ ............................................ m - não será constituída mais de uma organização sindical de qualquer grau, representativa de uma categoria profissional em cada base territorial.

A nova redação da alínea "m" do item IV, do art. 17 do Projeto, proposta nesta Emenda consagra o principio da unici- dade sindical, ao passo que optamos pelo pluralismo, embora com alguma exceções (parecer à Emenda 1p16815-5). Pela rejeição. *