Inclua-se nas Disposições Transitórias, Título X, o seguinte dispositivo, onde couber: "Art. (...) - A lei complementar disporá de um ano a partir da promulgação desta Constituição, sobre as condições referidas na alínea "a", inciso IV, art. 17."

A proposta de se incluir no texto constitucional um pre- ceito obrigando a Lei Complementar dispor, no prazo de um ano, sobre as condições referidas na alínea "a", inciso IV do art. 17 é temerário e prejudicial. Não podemos correr o ris- co de engessarmos um princípio tão dinâmico num prazo de tem- po tão curto. Pela rejeição.