Dê-se ao art. 494 das Disposições Transitórias a seguinte redação, acrescentando-se igualmente o seguinte parágrafo único: Art. 494. Ao Congresso Nacional caberá responsabilidade pela reavaliação das concessões de lavras de recursos minerais, feitas a partir de 1960, podendo o Congresso decidir pela suspensão ou revogação de concessões, mediante indenização a ser regulada por lei. Parágrafo único. As atuais concessões que não forem exploradas em escala comercial, nos próximos 3 anos, contados a partir da promulgação desta Constituição, prescreverão automaticamente, perdendo seus concessionários o direito de lavra, sem indenização por parte do poder público.

Entendemos devam ser mantidos, no novo texto constitucio- nal, os direitos adquiridos referentes às concessões de pes- quisa e lavra de recursos minerais, ficando a cargo de leis infra-constitucionais dispor sobre os casos que venham a afe- tar os interesses do país no desenvolvimento das atividades minerais. Por essa razão somos pela rejeição da Emenda.