Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:20933 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
20933 - REJEITADA
 

Autoria
NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
 

Data
28-08-1987
 

Texto
Dê-se ao artigo 266 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 266. A lei regulará a Previdência Privada em caráter complementar à Previdência Social."
 

Remissão
A0A090202266 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:266
 

Parecer
Preetende o autor da emenda instituir previdência priva- da em caráter complementar à Previdência Social. A nosso ver, desnecessário se faz incluir tal dispositi- vo no texto constitucional, eis que é caso típico de lei or - dinária. Pela rejeição.