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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:20933 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
20933 - REJEITADA
Autoria
NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
Data
28-08-1987
Texto
Dê-se ao artigo 266 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 266. A lei regulará a Previdência Privada em caráter complementar à Previdência Social."
Remissão
A0A090202266 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:266
Parecer
Preetende o autor da emenda instituir previdência priva- da em caráter complementar à Previdência Social. A nosso ver, desnecessário se faz incluir tal dispositi- vo no texto constitucional, eis que é caso típico de lei or - dinária. Pela rejeição.