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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:20929 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
20929 - REJEITADA
Autoria
NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
Data
28-08-1987
Texto
Acrescente-se ao art. 194 os seguintes incisos e parágrafos: "Art. 194. .................................. VI - Polícia Rodoviária Federal. § 4o. A Polícia Rodoviária Federal é subordinada ao Ministério da Justiça."
Remissão
A0A060300194 - ADITIVA - ARTIGO:194
Remissão
A0A06 000603 - ADITIVA - ARTIGO:603
Parecer
Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição.