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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

281	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00264 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	Seja dada ao Parágrafo 4o., do artigo 16, a seguinte redação: "Parágrafo 4o. os Servidores Civis e Militares serão licenciados, com vencimentos integrais, a partir da data da indicação das respectivas candidaturas pelas convenções dos partidos políticos a que pertencem".

282	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00265 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB)
	Texto:	Suprima-se, no inciso XIV, do Capítulo "dos direitos e garantias individuais", o seguinte período: "O registro de patentes ou de marcas estrangeiras sujeita-se a seu uso efetivo no prazo que a lei determinar, sob pena de caducidade."

283	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00266 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	Dê-se ao é 28 a seguinte redação: "§ 28. Não será concedida, em caso nenhum, a extradição de brasileiros."

284	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00267 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	Dê-se ao inciso XXXIII a aseguinte redação: "XXIII - a propriedade, subordinada à função social; no caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, é assegurada aos desapropriados justa indenização com as restrições previstas nesta Constituição; é assegurado o direito de herança, vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou emolucementos relativos aos bens do espólio que sirvam de maradia ao cônjugue sobrevivente ou herdeiros."

285	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00268 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	No ítem X - Substituir a expressão vedado na forma da lei o anonimato por resguardadas na forma da lei a defesa da sociedade e a proteção da honra pessoal;

286	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00269 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	No ítem IV - substituir liberdade particular por liberdade individual.

287	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00270 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	O é 31, com a emenda que lhe é adicionada, passa a constituir o primeiro artigo do anteprojeto, renumerando-se os demais parágrafos: "Art. (primeiro artigo do anteprojeto) - Os direitos e garantias definidos nesta Constituição não excluem outros direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e interpretam-se de conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e com os tratados internacionais de que o País seja signatário."

288	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00271 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	Suprima-se no inciso XXXIII, do artigo único do anteprojeto, o seguinte trecho: "... salvo nos casos previstos em lei, mediante autorização judicial".

289	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00272 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	Acrescente-se ao final do ítem XXV: "Ao ítem XXV - ..., o acesso à dieta alimentar básica pela população carente;"

290	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00273 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	Acrescente-se no inciso VIII, in fine, ou onde couber, o seguinte: "VIII - É proibida a atribuição de um número nacional único aos cidadãos.

291	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00274 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	Dê-se no inciso XXIX, do artigo único do anteprojeto a seguinte redação: "XXIX - melhoria de condição social, e econômica dos deficientes físicos, especialmente mediante educação especial e gratuita, assistência, reabilitação e reinserção na vida econômica e social do País e possibilidade de acesso a edifícios e logradouros públicos."

292	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00275 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	No. § 2o., do artigo único do anteprojeto, substitua-se, na primeira linha a palavra "perda" por "perdimento".

293	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00276 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	Dê-se ao inciso I, do art. único do anteprojeto a seguinte redação: "I - A vida; é garantida a integridade física e mental e a existência digna; a tortura, a qualquer título, constitui crime inafiançável e insusceptível de anistia e prescrição. Acrescente-se, ainda, por força da modificação proposta e nos termos do art. 23 § 2o. do Regimento Interno, o parágrafo adiante enunciado, que tomará o no. 9o., determinando também a remuneração dos demais, que se lhe seguem: § 9o. Não haverá pena de morte, de trabalho forçados, de banimento, de confisco nem de caráter perpetuo."

294	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00277 NÃO INFORMADO
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao inciso XX a seguinte redação: "XX - o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as condições de capacidade que a lei estabeleça para a proteção da segurança, da saúde, ou da liberdade pública; a lei garantirá o livre exercício da profissão vinculadas à expressão direta do pensamento e das artes; a lei só estabelecerá regime de exclusividade para o exercício de profissão de que possa decorrer, por insuficiente qualificação do profissional, risco de vida, ou gerar dano ao indivíduo ou à coletividade. A lei não poderá privilegiar qualquer categoria profissional com a concessão compulsória de ganhos ou vantagens relativamente às demais categorias, em nome de predicados culturais ou técnicos."

295	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00278 NÃO INFORMADO
	Autor:	ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ)
	Texto:	Suprima-se do item I do artigo único do anteprojeto constitucional da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado."

296	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00279 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Altere-se o inciso XVII do art. (...) do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, passando a ter a seguinte redação: "XVII - a assistência à família na pessoa dos membros que a integram, competindo ao Estado criar mecanismos para coibir a violência no âmbito destas relações."

297	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00280 NÃO INFORMADO
	Autor:	AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
	Texto:	Altere-se o inciso XVII do art. (...) do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, passando a ter a seguinte redação: "XVII - a assistência à família na pessoa dos membros que a integram, competindo ao Estado criar mecanismos para coibir a violência no âmbito destas relações."

298	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00281 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Altere-se o inciso XVII do art. (...) do anteprojeto da Subcomissão dos Diretores e Garantias Individuais, passando a ter a seguinte redação: "XVII - a assistência à família na pessoa dos membros que a integram, competindo ao Estado criar mecanismos para coibir a violência no âmbito destas relações."

299	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00282 NÃO INFORMADO
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Suprima-se do item I do Artigo Único do anteprojeto constitucional da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado."

300	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00283 NÃO INFORMADO
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Inclua-se no final do item V: (segurança jurídica) "V ...; é assegurada a ampla e irrestrita defesa, através do devido processo legal, administrativo ou judicial, observadas as cláusulas do contraditório, da igualdade, do duplo grau de jurisdição, voluntário, da publicidade dos atos, instruções, audiências e sessões, salvo, expressamente, hipóteses de segredo de justiça, definidos em lei complementar. Não haverá foro privilegiado nem tribunais de exceção."

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