EMENDA:00282 NÃO INFORMADO

Título

EMENDA:00282 NÃO INFORMADO

Base

EMEN

Fase

B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão

Comissão

1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Número

00282 - NÃO INFORMADO

Autoria

SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)

Data

19-05-1987

Texto

Suprima-se do item I do Artigo Único do anteprojeto constitucional da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado."

Remissão

A1C/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -