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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00272 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
Número
00272 - NÃO INFORMADO
Autoria
ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
Data
19-05-1987
Texto
Acrescente-se ao final do ítem XXV: "Ao ítem XXV - ..., o acesso à dieta alimentar básica pela população carente;"
Remissão
A1C/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -