EMENDA:00266 NÃO INFORMADO

Título

EMENDA:00266 NÃO INFORMADO

Base

EMEN

Fase

B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão

Comissão

1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Número

00266 - NÃO INFORMADO

Autoria

ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)

Data

19-05-1987

Texto

Dê-se ao é 28 a seguinte redação: "§ 28. Não será concedida, em caso nenhum, a extradição de brasileiros."

Remissão

A1C/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -