Dê-se ao inciso I, do art. único do anteprojeto a seguinte redação: "I - A vida; é garantida a integridade física e mental e a existência digna; a tortura, a qualquer título, constitui crime inafiançável e insusceptível de anistia e prescrição. Acrescente-se, ainda, por força da modificação proposta e nos termos do art. 23 § 2o. do Regimento Interno, o parágrafo adiante enunciado, que tomará o no. 9o., determinando também a remuneração dos demais, que se lhe seguem: § 9o. Não haverá pena de morte, de trabalho forçados, de banimento, de confisco nem de caráter perpetuo."