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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::16::05 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (19)
Uf
BA (19)
Nome
JORGE HAGE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00096 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se, assim, o § 1o. do art. 23, e procedam-se as alterações decorrentes nos artigos e parágrafos seguintes: "§ 1o. Cabe privativamente ao Primeiro- Ministro a iniciativa de leis que: ." 
 Parecer:  Rejeitada 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00097 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se ao final do § 1o., do art. 20, a expressão "o sufrágio universal direto e secreto", pela expressão "o caráter universal, direto e secreto do sufrágio para os cargos postos para provimento em eleição popular". 
 Parecer:  Rejeitada 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00098 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 19: Parágrafo único. Quando em casos de excepcional necessidade e urgência, ou inperiosas razões de sigilo, o Governo tiver que adotar medidas normativas provisórias, envolvendo matéria legal, deverá apresentá-las no mesmo dia ao Congresso Nacional para apreciação e conversão em lei no prazo de trinta dias. As normas provisórias perderão eficácia desde o início de sua urgência se não forem convertidas em lei no prazo previsto, cabendo ao Congresso disciplinar as relações jurídicas que as mesmas houverem originado." 
 Parecer:  Rejeitada 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00101 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o § 3o. do art. 34: "§ 3o. É amplo o poder de emenda do Congresso Nacional, excetuando-se apenas o aumento de despesas sem a indicação da correspondente fonte de recursos, que poderá consistir na anulação de outra votação, e a alteração das votações para despesa com pessoal." 
 Parecer:  Rejeitada 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00102 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber o seguinte artigo, no Capítulo da Fiscalização Financeira e Orçamentária: "Art. 5o. A idade limite para nomeação de Ministros dos Tribunais de Contas será de 60 (sessenta) anos, vedada a aposentadoria antes de 10 anos de serviço no cargo." 
 Parecer:  Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00103 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se o § 2o. do art. 38: "§ 2o. O Tribunal Federal de Contas será composto por Ministros escolhidos entre brasileiros de notório saber na área e reputação ilibada, da seguinte forma: a) um terço eleito pelo Congresso Nacional; b) um terço indicado pelo Presidente da República e aprovado pelo Congresso Nacional; c) um terço mediante concurso público." 
 Parecer:  Rejeitada 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00105 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber o seguinte artigo: "Art. Haverá uma Avaliação Trimestral do Orçamento Anual e Plurianual, realizada no Congresso Nacional, com a presença do Ministro responsável pelo Orçamento, mediante ampla discussão do comportamento da sua execução e de medidas corretivas porventura necessárias. Parágrafo único. Precederá a avaliação acima referida, o envio pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional de todas as informações necessárias à sua plena habilitação para a tarefa." 
 Parecer:  Rejeitada 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se no § 2o. a parte final que diz: "com os ajustes necessários para que nenhum Estado tenha menos de 8 ou mais de 60 Deputados." 
 Parecer:  Rejeitada, tendo em vista o melhor equilíbrio inter-regional na Câmara dos Deputados. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Altera-se a denominação da Secção I, eliminando-se a expressão "e do Vice-Presidente da República" e suprima-se do art. 3o. e de todos os subsequentes à referência ao Vice-Presidente. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se no art. 4o. a expressão "90 (noventa) dias" pela expressão "60 (sessenta) dias". 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 18: "Art. 18. .................................. Parágrafo único. No caso de moção de desconfiança individual ou plural os nomes indicados para substituir o Ministro ou Ministros exonerados serão submetidos à Câmara dos Deputados em 10 dias, para aprovação por maioria simples." 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00082 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 17 e seu parágrafo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimam-se no art. 11 os incisos II, III, VIII, XI. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se no art. 6o. a expressão "vedada a reeleição" pela expressão "permitida a reeleição por uma única vez." 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00087 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 1o. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 33 e façam-se as adaptações nos arts. seguintes. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00097 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do Art. 4 das Disposições Transitórias. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00098 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Altere-se a posição do art. que se encontra em 5o. lugar nas Disposições Transitórias. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00099 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o art. 4 (numeração atribuída) das disposições transitórias. "As eleições de que tratam o art. 4 desta Constituição realizar-se-ão em 15 de dezembro de 1988 (ou 15 de janeiro de 1989, caso seja acolhida a emenda por nós apresentada que encurta para sessenta dias o intervalo entre eleição e posse)."