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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
ANTONIO MARIZ in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (12)
Uf
PB (12)
Nome
ANTONIO MARIZ[X]
TODOS
Date
expand1987 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00266 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao é 28 a seguinte redação: "§ 28. Não será concedida, em caso nenhum, a extradição de brasileiros." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00267 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXXIII a aseguinte redação: "XXIII - a propriedade, subordinada à função social; no caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, é assegurada aos desapropriados justa indenização com as restrições previstas nesta Constituição; é assegurado o direito de herança, vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou emolucementos relativos aos bens do espólio que sirvam de maradia ao cônjugue sobrevivente ou herdeiros." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00268 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  No ítem X - Substituir a expressão vedado na forma da lei o anonimato por resguardadas na forma da lei a defesa da sociedade e a proteção da honra pessoal; 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00269 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  No ítem IV - substituir liberdade particular por liberdade individual. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00270 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  O é 31, com a emenda que lhe é adicionada, passa a constituir o primeiro artigo do anteprojeto, renumerando-se os demais parágrafos: "Art. (primeiro artigo do anteprojeto) - Os direitos e garantias definidos nesta Constituição não excluem outros direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e interpretam-se de conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e com os tratados internacionais de que o País seja signatário." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00271 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se no inciso XXXIII, do artigo único do anteprojeto, o seguinte trecho: "... salvo nos casos previstos em lei, mediante autorização judicial". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00272 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do ítem XXV: "Ao ítem XXV - ..., o acesso à dieta alimentar básica pela população carente;" 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00273 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se no inciso VIII, in fine, ou onde couber, o seguinte: "VIII - É proibida a atribuição de um número nacional único aos cidadãos. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00274 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se no inciso XXIX, do artigo único do anteprojeto a seguinte redação: "XXIX - melhoria de condição social, e econômica dos deficientes físicos, especialmente mediante educação especial e gratuita, assistência, reabilitação e reinserção na vida econômica e social do País e possibilidade de acesso a edifícios e logradouros públicos." 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00275 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  No. § 2o., do artigo único do anteprojeto, substitua-se, na primeira linha a palavra "perda" por "perdimento". 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00276 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I, do art. único do anteprojeto a seguinte redação: "I - A vida; é garantida a integridade física e mental e a existência digna; a tortura, a qualquer título, constitui crime inafiançável e insusceptível de anistia e prescrição. Acrescente-se, ainda, por força da modificação proposta e nos termos do art. 23 § 2o. do Regimento Interno, o parágrafo adiante enunciado, que tomará o no. 9o., determinando também a remuneração dos demais, que se lhe seguem: § 9o. Não haverá pena de morte, de trabalho forçados, de banimento, de confisco nem de caráter perpetuo." 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00350 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao dispositivo XIII do projeto: "Aos autores de obras literárias, artísticas e científicas pertence o direito exclusivo de utilizá-las. Esse direito é transmissível por herança, pelo tempo em que a lei fixar."