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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00350 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
Número
00350 - NÃO INFORMADO
Autoria
ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
Data
20-05-1987
Texto
Emenda substitutiva ao dispositivo XIII do projeto: "Aos autores de obras literárias, artísticas e científicas pertence o direito exclusivo de utilizá-las. Esse direito é transmissível por herança, pelo tempo em que a lei fixar."
Remissão
A1C/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -