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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Sugestão (316)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (228)
PFL (88)
Uf
PB[X]
TODOS
Date
141Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03461 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA AUTORIZANDO A CONSTRUÇÃO DE AUTO-ESTRADAS PRIVADAS PELA UNIÃO E PELOS ESTADOS, E COBRANÇA DE PEDÁGIO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  RODOVIA TRANSITO 
142Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03462 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA, AO APOSENTADO QUE PERCEBER PROVENTOS DE ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  SALARIO MINIMO APOSENTADORIA AUXILIO PREVIDENCIARIO 
143Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03463 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA ABOLIDO O LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E QUE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS OBEDEÇA AOS CRITÉRIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO LIMITE DE IDADE 
144Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03464 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR REMUNERAÇÃO PROVENTOS 
145Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03465 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE CANAIS DE RÁDIO NA FAIXA C, A SEREM INSTALADOS NOS MUNICÍPIOS, NAS CAPITAIS E NO DISTRITO FEDERAL, CONFORME DIRETRIZES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES TELECOMUNICAÇÕES RADIODIFUSÃO 
146Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03466 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL E VOLUNTÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA TEMPO DE SERVIÇO 
147Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03467 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POLÍCIA CIVIL E JORNALISTAS PROFISSIONAIS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
148Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03468 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DOS POSTULANTES A CARGOS ELETIVOS. 
 Indexação:  CARGO ELETIVO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
149Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03469 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE VOTOS NAS ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS. 
 Indexação:  ELEIÇÕES VOTO VINCULADO 
150Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03470 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS PRAZOS PARA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, NOS PLEITOS ELEITORAIS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA PARTIDARIO PARTIDOS POLITICOS 
151Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03471 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A LIBERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATÉRIAS-PRIMAS SEM SIMILARES NO PAÍS. 
 Indexação:  IMPORTAÇÃO MEDICAMENTOS 
152Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03472 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE FIQUE PROIBIDO O USO DE ENERGIA ATÔMICA NO PAÍS E SEJAM DESATIVADOS OS EQUIPAMENTOS EXISTENTES. 
 Indexação:  ENERGIA NUCLEAR USINA DE ENERGIA 
153Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03473 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS À SINDICALIZAÇÃO. --------------------------------------------------------------------- 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR SINDICALIZAÇÃO 
154Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03474 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DOS PARAMÉDICOS À ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS OU FUNÇÔES PÚBLICAS. 
 Indexação:  SERVIDOR ACUMULAÇÃO DE CARGOS 
155Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03475 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO 
156Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03476 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O SALÁRO MÍNIMO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR POLITICA SALARIAL SALARIO MINIMO 
157Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03506 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DEFININDO ATRIBUIÇÕES FISCALIZADORAS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  DIREITO CONSTITUCIONAL 
158Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03507 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CÂMARAS MUNICIPAIS E OS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, ATRAVÉS DE SUAS RESPECTIVAS ASSOCIAÇÕES, TENHAM PODERES PARA EMENDAR A CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  CAMARA MUNICIPAL AUTONOMIA MUNICIPAL 
159Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03508 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  DIREITO CONSTITUCIONAL 
160Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00360 DT REC:02/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE AS IMUNIDADES DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
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