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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03508 DT REC:05/05/87
Base
SGCO
Autoria
EVALDO GONÇALVES (PFL/PB)
Texto
SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL.
Despacho
06/05 4C DE GARANTIA DA CONSTITUIÇÃO, REFORMAS E EMENDAS
