SUGESTÃO:03506 DT REC:05/05/87

Título

SUGESTÃO:03506 DT REC:05/05/87

Base

SGCO

Autoria

EVALDO GONÇALVES (PFL/PB)

Texto

SUGERE NORMAS DEFININDO ATRIBUIÇÕES FISCALIZADORAS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL.

Despacho

06/05 4C DE GARANTIA DA CONSTITUIÇÃO, REFORMAS E EMENDAS