Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03507 DT REC:05/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
EVALDO GONÇALVES (PFL/PB)
 

Texto
SUGERE QUE AS CÂMARAS MUNICIPAIS E OS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, ATRAVÉS DE SUAS RESPECTIVAS ASSOCIAÇÕES, TENHAM PODERES PARA EMENDAR A CONSTITUIÇÃO.
 

Despacho
06/05 4C DE GARANTIA DA CONSTITUIÇÃO, REFORMAS E EMENDAS