SUGERE NORMA AUTORIZANDO A CONSTRUÇÃO DE AUTO-ESTRADAS PRIVADAS PELA UNIÃO E PELOS ESTADOS, E COBRANÇA DE PEDÁGIO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

06/05 6A DE PRINCIPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO DO ESTADO, REGIME DA PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA